Legislação

DATA TÍTULO
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13/01/2023 Med Prov nº 1.159, de 12/01/2023 – Altera a Lei nº 10.637/2002, e a Lei nº 10.833/2003, para excluir o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
13/01/2023 Med Prov nº 1.160, de 12/01/2023 – Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial …
13/01/2023 Dec nº 67.444, de 12/01/2023 – Altera o Decreto nº 67.381/2022, que fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativamente ao exercício de 2023 e o percentual de desconto para pagamento integral e …
13/01/2023 Dec nº 67.445, de 12/01/2023 – Altera o Decreto nº 54.376/2009, que disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Autárquica, do disposto na Súmula Vinculante n° 13 do STF (…) nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta …
13/01/2023 Dec Fed nº 11.381, de 13/01/2023 – Altera o Decreto nº 9.884/2019, que dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.
12/01/2023 Port MDR/DNOCS/DG nº 8, de 10/01/2023 – (…) Instituir o Comitê de Governança Digital do DNOCS, que exercerá suas competências com a finalidade de deliberar sobre os assuntos relativos à implementação das ações de governo digital e ao uso de recursos …
12/01/2023 Port MC/SECOM nº 8.136, de 10/01/2023 – Dispõe sobre a aprovação do Manual de Uso da Marca do Governo Federal
12/01/2023 Lei Mun nº 17.907, de 11/01/2023 – Dispõe sobre a realização da Semana de Conscientização sobre a Violência Obstétrica no Município de São Paulo.
12/01/2023 Lei Mun nº 17.906, de 11/01/2023 – Institui o Programa Morar Melhor na Cidade de São Paulo
12/01/2023 Lei Mun nº 17.903, de 11/01/2023 – Institui a Campanha de Incentivo e Conscientização da População – Proteja-se SP sobre a importância de práticas preventivas contra a COVID-19 e demais Síndromes Respiratórias no âmbito do Município de São Paulo.

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