Legislação

DATA TÍTULO
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18/11/2022 Port MMA/IBAMA nº 137, de 16/11/2022 – Institui o Programa de Integridade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama para o período 2023 – 2024
17/11/2022 Dec Mun nº 61.970, de 16/11/2022 – Confere nova disciplina ao Observatório de Indicadores da Cidade de São Paulo – ObservaSampa, no âmbito da Coordenadoria de Avaliação e Gestão da Informação – CAGI …
17/11/2022 Dec Mun nº 61.971, de 16/11/2022 – Prorroga o prazo de que trata o artigo 10 do Decreto nº 60.197/2021, que dispõe sobre o Projeto Ruas SP (…) prorrogado por 180 dias; aplica-se às permissões de utilização de extensões temporárias das calçadas vigentes
17/11/2022 Dec Fed nº 11.256, de 16/11/2022 – Altera o Decreto nº 9.052/2017, para prorrogar o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.
17/11/2022 Dec Fed nº 11.258, de 16/11/2022 – Altera o Decreto nº 10.802/2021, que regulamenta o reconhecimento e a regularização de obrigações por parte da União.
17/11/2022 Lei Fed nº 14.466, de 16/11/2022 – Revoga a Lei nº 14.125/2021, que “dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado”.
17/11/2022 Lei Fed nº 14.467, de 16/11/2022 – Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
17/11/2022 Lei Fed nº 14.468, de 16/11/2022 – de Altera a Lei nº 12.343/2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC); e revoga parte de dispositivo da Lei nº 14.156/2021.
17/11/2022 Lei Fed Fed nº 14.469, de 16/11/2022 – Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171,00 (…) Segurança Alimentar e Nutricional; Programa Auxílio Brasil; Auxílio Gás …
17/11/2022 Lei Fed nº 14.470, de 16/11/2022 – Altera a Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica.

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