Legislação

DATA TÍTULO
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16/11/2022 Port Conj MTP/INSS/DIRBEN/DIROFL nº 70, de 10/11/2022 – Estabelece os procedimentos necessários para a solicitação e para o pagamento de diárias e despesas com transportes dos requerentes e beneficiários do BPC à pessoa com deficiência.
16/11/2022 Port ME/RFB nº 246, de 11/11/2022 – Institui o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União.
15/11/2022 Dec nº 67.271, de 15/11/2022 – Declara luto oficial no Estado, por 3 (três) dias, pelo falecimento de Luiz Antônio Fleury Filho, ex-Governador do Estado de São Paulo.
12/11/2022 Notificação SFP, de 12/11/2022 – Os contribuintes identificados no suplemento ficam notificados de que há débitos de ICMS/FECOEP de sua responsabilidade. (Suplemento)
12/11/2022 Dec nº 67.268, de 11/11/2022 – Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando ao levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2022
12/11/2022 Dec nº 67.269, de 11/11/2022 – Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, as Penitenciárias I e II de Gália.
12/11/2022 Dec nº 67.270, de 11/11/2022 – Introduz alterações no Regulamento do RICMS (…) dispõem sobre a isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos para cirurgias e medicamentos, de modo a atualizar a relação de produtos beneficiados …
12/11/2022 Lei nº 17.575, de 11/11/2022 – Altera a Lei nº 3.201/1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte …
11/11/2022 Dec nº 61.965, de 10/11/2022 – Estabelece o expediente dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações nos dias de realização dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022, bem como dispõe sobre a compensação …
11/11/2022 Dec nº 67.255, de 10/11/2022 – Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais nos dias da participação do Brasil na Copa do Mundo FIFA 2022.

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