Legislação

DATA TÍTULO
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10/01/2025 Decreto Estadual nº 69.295, de 09/01/2025 Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Peruíbe, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município (…) ficam os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respectivas atribuições, autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPDEC.
10/01/2025 Lei Municipal nº 18.224, de 09/01/2025 – Assegura todas as informações e direito de atendimento às pessoas com deficiência auditiva por meio da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS em todas as instituições públicas municipais de São Paulo.
10/01/2025 Lei Municipal nº 18.223, de 09/01/2025 – Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Certificação de Impacto Social Paulistano para empresas e organizações do Município de São Paulo.
10/01/2025 Decreto Municipal nº 64.005, de 09/01/2025 – Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2025.
10/01/2025 Lei Federal nº 15.097, de 10/01/2025 – Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore ; e altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
10/01/2025 Decreto Estadual nº 69.306, de 10/01/2024 – Altera o Decreto nº 69.228/2024, que aprovou a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Administração Penitenciária.
09/01/2025 Resolução Conjunta CC/SSP nº 1, de 08/01/2025 – Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial para apresentação de proposta de regulamentação, em âmbito estadual, da Lei federal nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.
09/01/2025 Lei Federal nº 15.094, de 08/01/2025 – Torna obrigatória a realização de exame clínico destinado a identificar a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP) nos recém-nascidos na triagem neonatal das redes pública e privada de saúde, com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS).
09/01/2025 Medida Provisória nº 1.287, de 08/01/2025 – Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
09/01/2025 Decreto Federal nº 12.347, de 08/01/2025 – Altera o Decreto nº 11.716/2023, para criar o Prêmio Eunice Paiva de Defesa da Democracia, a ser concedido pelo Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União.

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