Legislação

DATA TÍTULO
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19/12/2024 Decreto Estadual nº 69.184, de 18/12/2024 – Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024, do Ministério da Educação.
19/12/2024 Decreto Estadual nº 69.183, de 18/12/2024 – Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria Geral do Estado.
19/12/2024 Decreto Estadual nº 69.182, de 18/12/2024 – Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Fazenda e Planejamento.
19/12/2024 Decreto Estadual nº 69.181, de 18/12/2024 – Altera o Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, e dá providências correlatas.
19/12/2024 Decreto Estadual nº 69.180, de 18/12/2024 Altera o Quadro de Pessoal da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo – SP-PREVCOM e dá providências correlatas.
19/12/2024 Decreto Estadual nº 69.179, de 18/12/2024 – Altera o Decreto nº 56.562, de 21 de dezembro de 2010, que alterou a denominação do Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas – PROVITA/SP, e dá providências correlatas.
19/12/2024 Decreto Estadual nº 69.178, de 18/12/2024 – Altera o Decreto nº 59.824, de 26 de novembro de 2013, que “Altera o Regulamento do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo”, para dar nova redação ao Título XI, seus Capítulos, Seções e Artigos, no que se refere à nomenclatura da Escola de Educação Permanente.
19/12/2024 Decreto Estadual nº 69.177, de 18/12/2024 – Institui, junto à Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil da Casa Militar do Gabinete do Governador, o Centro Paulista de Radares e Alertas Meteorológicos – CePRAM, e dá providências correlatas.
19/12/2024 Decreto Estadual nº 69.176, de 18/12/2024 – Institui, junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, o Programa Agro Jovem e o Prêmio “Jovem Inovador do Agro Paulista” e dá providências correlatas.
19/12/2024 Decreto Estadual nº 69.175, de 18/12/2024 – Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais no ano de 2025 e dá providências correlatas (…) os servidores deverão compensar, em até 180 (cento e oitenta) dias, iniciando-se a partir do primeiro dia útil após a publicação deste decreto, as horas não trabalhadas à razão de 1 (uma) hora diária, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

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