Legislação

DATA TÍTULO
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10/12/2024 Decreto Estadual nº 69.119, de 09/12/2024 – Institui o Portal Integrador Estadual, denominado Portal “Facilita SP”, revoga o Decreto nº 55.660/2010 (…) plataforma tecnológica de integração da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, criada pela Lei federal nº 11.598/2007.
10/12/2024 Decreto Estadual nº 69.118, de 09/12/2024 – Institui o regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
10/12/2024 Deliberação da Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados – BR nº 1, de 09/12/2024 – Define os indicadores globais, seus pesos, linhas de base e metas, critérios de apuração e avaliação, da periodicidade de avaliação e de pagamento, relativos às propostas de Bonificação por Resultados – BR das Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado, Controladoria Geral do Estado e das Autarquia para o exercício de 2023, e dá providências correlatas.
09/12/2024 Lei Estadual nº 18.059, de 05/12/2024 – (Projeto de lei nº 131/2016, do Deputado Gilmaci Santos – PRB) – Institui a campanha “Abril Marrom” de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira, no âmbito do Estado e dá outras providências.
09/12/2024 Lei Estadual nº 18.060, de 05/07/2024 – (Projeto de lei nº 79/2024, do Deputado Altair Moraes – REPUBLICANOS) – Declara a “Cultura Gospel” como patrimônio cultural imaterial do Estado e dá outras providências.
09/12/2024 Portaria Normativa SGGD/DETRAN-SP, nº 36, de 06/12/2024 – Aprova o Código de Ética do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo.
09/12/2024 Decreto Federal nº 12.299, de 06/12/2024 – Promulga o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.
09/12/2024 Decreto Federal nº 12.297, de 06/12/2024 – Renova a concessão outorgada à Rádio e TV Bandeirantes de Campinas S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.
09/12/2024 Decreto Federal nº 12.294, de 06/12/2024 – Altera o Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019, que institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.
09/12/2024 Decreto Federal nº 12.293, de 06/12/2024 – Dispõe sobre o Comitê Gestor do Fundo Nacional de Aviação Civil.

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