Legislação

DATA TÍTULO
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26/11/2024 Resolução CC nº 25, de 25/11/2024 – Dispõe sobre a prorrogação de afastamento de servidores da Administração direta e indireta do Estado, e dá providências correlatas (…) I – até 31 de dezembro de 2025: a) junto aos órgãos da Administração direta, indireta e fundacional do Estado de São Paulo; (…) II – até 30 de abril de 2025, junto às Prefeituras e Câmaras Municipais do Estado de São Paulo e dos demais Estados.
26/11/2024 Lei Complementar nº 210, de 25/11/2024 – Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências
26/11/2024 Portaria MS/GM nº 5.769, de 25/11/2024 – Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio destinado ao enfrentamento de queimadas, secas e crises climáticas no Brasil.
25/11/2024 Medida Provisória nº 1.276, de 22/11/2024 – Altera a Lei nº 7.797/1989, e a Lei nº 14.944/2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais.
25/11/2024 Medida Provisória nº 1.274, de 22/11/2024 – Altera a Lei nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
25/11/2024 Decreto Federal nº 12.257, de 22/11/2024 – Altera o Decreto nº 11.740/2023, que regulamenta a Lei nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
22/11/2024 Lei Federal nº 15.032, de 21/11/2024 – Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para condicionar a transferência de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.
22/11/2024 Decreto Federal nº 12.256, de 21/11/2024 – Altera o Decreto nº 8.252, de 26 de maio de 2014, que institui o serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – Anater.
19/11/2024 Lei Federal nº 15.026, de 18/11/2024 – Dispõe sobre a aplicação das Leis nºs 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e 7.410, de 27 de novembro de 1985, aos diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica.
18/11/2024 Decreto Estadual nº 69.052, de 14/11/2024 – Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Gestão e Governo Digital.

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