Legislação

DATA TÍTULO
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19/12/2025 Resolução CMIL nº 032/610/25 – Constitui a Comissão Executiva de Apoio Técnico dos Planos de Contingência de Proteção e Defesa Civil – PCPDC, específicos para escorregamentos e eventos extremos no Estado de São Paulo.
19/12/2025 Decreto Municipal nº 64.841, de 18/12/2025 – Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, o prazo previsto no artigo 4º do Decreto nº 61.016, de 18 de janeiro de 2022, que estende, em caráter excepcional e temporário, a isenção de rodízio aos veículos de médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem residentes nos municípios integrantes da Região Metropolitana de São Paulo.
19/12/2025 Decreto Municipal nº 64.842, de 18/12/2025 – Introduz alterações nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 59.670, de 7 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 16.673, de 13 de junho de 2017, que institui o Estatuto do Pedestre no Município de São Paulo, para adequá-lo às alterações promovidas pela Lei nº 18.299, de 19 de setembro de 2025.
19/12/2025 Lei Municipal nº 18.367, de 18/12/2025 – Reconhece o Cristianismo como manifestação cultural.
19/12/2025 Lei Municipal nº 18.366, de 18/12/2025 – Oficializa o hino do Distrito do Itaim Bibi a fim enaltecer, realçar e abrilhantar as festividades, grandes eventos e cerimônias dessa importante região da cidade de São Paulo.
19/12/2025 Lei Federal nº 15.290, de 18/12/2025 – Confere o título de Capital Nacional da Rota do Cacau e do Chocolate ao Município de Ilhéus, no Estado da Bahia.
19/12/2025 Lei Federal nº 15.288, de 18/12/2025 – Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.
19/12/2025 Lei Federal nº 15.287, de 18/12/2025 – Institui o Dia Nacional da Conscientização sobre a Agenesia de Membros.
19/12/2025 Lei Federal nº 15.285, de 18/12/2025 – Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para dispor sobre a especialidade de polícia judicial no âmbito das carreiras do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário.
19/12/2025 Lei Federal nº 15.284, de 18/12/2025 – Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar a todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade o direito à realização do exame de mamografia

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