Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
30/12/2025 Decreto Estadual nº 70.313, de 29/12/2025 – Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.
30/12/2025 Decreto Estadual nº 70.312, de 29/12/2025 – Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2025.
30/12/2025 Decreto Estadual nº 70.311, de 29/12/2025 – Dispõe sobre procedimentos para a execução de emendas parlamentares individuais e de transferências voluntárias decorrentes de indicação parlamentar no âmbito da Administração Pública estadual, e dá providências correlatas.
30/12/2025 Decreto Estadual nº 70.310, de 26/12/2025 – Dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores públicos estaduais, nos termos da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, e da Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996, e dá providências correlatas
30/12/2025 Medida Provisória nº 1.332, de 29/12/2025 – Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos.
30/12/2025 Decreto Federal nº 12.808, de 29/12/2025 – Dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União e sobre a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa.
30/12/2025 Decreto Federal nº 12.807, de 29/12/2025 – Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
30/12/2025 Decreto Federal nº 12.806, de 29/12/2025 – Altera o Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, para suspender a centralização gradual das atividades de concessão e manutenção das aposentadorias e das pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.
30/12/2025 Decreto Federal nº 12.805, de 29/12/2025 – Altera o Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
30/12/2025 Decreto Federal nº 12.804, de 29/12/2025 – Aprova o Programa de Dispêndios Globais – PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2026.

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    Telefone: (11) 2193-8144

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP