Legislação

DATA TÍTULO
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22/12/2025 Lei Federal nº 15.295, de 19/12/2025 – Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para dispor sobre a obtenção do perfil genético na identificação criminal
22/12/2025 Lei Federal nº 15.294, de 19/12/2025 – Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química – PRESIQ, dispõe sobre o Regime Especial da Indústria Química – REIQ e altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e nº 9.440, de 14 de março de 1997.
22/12/2025 Lei Federal nº 15.293, de 19/12/2025 – Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
22/12/2025 Lei Federal nº 15.292, de 19/12/2025 – Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para dispor sobre o adicional de qualificação dos servidores do Poder Judiciário da União
22/12/2025 Decreto Federal nº 12.789, de 19/12/2025 – Cria a Secretaria Extraordinária para a Copa do Mundo de Futebol Feminino 2027, remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério do Esporte e transforma cargos em comissão.
22/12/2025 Decreto Federal nº 12.785, de 19/12/2025 – Dispõe sobre mecanismos para promoção da circularidade de bens móveis, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
22/12/2025 Decreto Federal nº 12.784, de 19/12/2025 – Regulamenta a Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária e cria o Sistema Nacional de Economia Solidária.
22/12/2025 Decreto Federal nº 12.783, de 19/12/2025 – Institui o Programa Nacional de Investimento na Reciclagem Popular.
22/12/2025 Lei Complementar Federal nº 223, de 19/12/2025 – Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias e das metas fiscais as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025.
19/12/2025 Instrução Normativa SPG nº 19, de 15/12/2025 – Estabelece diretrizes e procedimentos para a pré-seleção de candidatos a ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da Administração Direta, Autárquica do Poder Executivo do Estado de São Paulo.

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