Legislação

DATA TÍTULO
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30/12/2024 Decreto Federal nº 12.336, de 20/12/2024 – Institui o Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca.
30/12/2024 Decreto Federal nº 12.337, de 20/12/2024 – Dispõe sobre as adidâncias da Polícia Federal junto às representações diplomáticas brasileiras no exterior, e estabelece as regras e os procedimentos relativos à designação, à atuação e à retribuição de servidores da Polícia Federal em missão no exterior.
30/12/2024 Decreto Federal nº 12.338, de 23/12/2024 – Concede indulto natalino e comutação de pena e dá outras providências.
30/12/2024 Casa Civil – Deliberação da Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados – BR nº 2, de 19/12/2024 – Define os indicadores globais, seus pesos, linhas de base e metas, critérios de apuração e avaliação, da periodicidade de avaliação e de pagamento, relativos às propostas de Bonificação por Resultados – BR das Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado, Controladoria Geral do Estado e das Autarquia para o exercício de 2023, e dá providências correlatas.
30/12/2024 Comunicado SFP/SER/DICAR nº 88, de 17/12/2024 – Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025 (…) R$ 37,02
30/12/2024 Resolução SFP nº 42, de 13/12/2024 – Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2025 (…) Anexos
19/12/2024 Lei Estadual nº 18.068, de 18/12/2024 – Institui o “Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil – FUNPDeC” e dá providências correlatas (…) fundo especial de natureza contábil, com escrituração própria, vinculado à Casa Militar do Gabinete do Governador, para, sem prejuízo das dotações consignadas em orçamento com os mesmos objetivos, captar recursos e custear, no todo ou em parte, as ações: …
19/12/2024 Lei Estadual nº 18.067, de 18/12/2024 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito e a prestar contragarantias relativas aos projetos que especifica, altera a Lei n.º 15.213, de 19 de novembro de 2013, e dá providências correlatas.
19/12/2024 Lei Estadual nº 18.066, de 18/12/2024 – Institui o “Passaporte Equestre Paulista”, altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispões sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
19/12/2024 Lei Estadual nº 18.065, de 18/12/2024 – Altera a Lei n.º 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

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