Legislação

DATA TÍTULO
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14/04/2025 Lei Complementar nº 1.420, de 10/04/2025 – Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 892, de 31 de janeiro de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado, e dá providências correlatas.
14/04/2025 Lei Federal nº 15.122, de 11/04/2025 – Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.
14/04/2025 Medida Provisória nº 1.294, de 11/04/2025 – Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
14/04/2025 Decreto Federal nº 12.432, de 11/04/2025 – Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, firmado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011.
14/04/2025 Decreto Federal nº 12.431, de 11/04/2025 – Revoga o Decreto nº 1.861, de 12 de abril de 1996, que regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995.
14/04/2025 Decreto Federal nº 12.429, de 11/04/2025 – Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.
11/04/2025 Lei Federal nº 15.121, de 10/04/2025 – Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
11/04/2025 Decreto Estadual nº 69.470, de 10/04/2025 – Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
11/04/2025 Decreto Estadual nº 69.471, de 10/04/2025 – Aprova o plano de manejo da Área de Proteção Ambiental Tanquã-Rio Piracicaba, criada pelo Decreto nº 63.993, de 21 de dezembro de 2018.
11/04/2025 Decreto Estadual nº 69.472, de 10/04/2025 – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS (…) fornecimento de refeição promovido por agremiação estudantil, associação de pais e mestres, instituição de educação ou de assistência social

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