Legislação

DATA TÍTULO
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04/11/2024 Decreto Municipal nº 63.866, de 01/11/2024 – Dispõe sobre o encerramento do exercício de 2024.
04/11/2024 Decreto Municipal nº 63.865, de 01/11/2024 – Dispõe sobre a reabertura do prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 – PPI 2024, instituído pela Lei nº 18.095, de 19 de março de 2024, e regulamentado pelo Decreto nº 63.341, de 10 de abril de 2024.
04/11/2024 Decreto Municipal nº 63.859, de 01/11/2024 Cria, na Secretaria Municipal de Habitação, a Comissão Especial de Avaliação de Regularização Fundiária Urbana.
04/11/2024 Decreto Municipal nº 63.858, de 01/11/2024 – Regulamenta a Lei nº 17.859, de 16 de dezembro de 2022, dispondo sobre as normas e procedimentos necessários à regularização fundiária urbana (Reurb) dos núcleos urbanos informais, de edificações, loteamentos e conjuntos/empreendimentos habitacionais implantados para fins de provisão de habitação de interesse social.
04/11/2024 Decreto Municipal nº 63.857, de 01/11/2024 – Regulamenta a Lei nº 17.734, de 11 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb, autoriza a outorga da Legitimação Fundiária e dá outras providências.
01/11/2024 Decreto Estadual nº 69.019, de 31/10/2024 – Dispõe sobre a gratuidade no sistema metropolitano de transportes públicos de passageiros das Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo nas datas de 3 e 10 de novembro de 2024 (…) em razão da aplicação de provas do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM.
01/11/2024 Decreto Estadual nº 69.020, de 31/10/2024 – Autoriza a Fazenda do Estado a re¬ceber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Jundiaí, o imóvel que especifica (…) destinar-se-á a abrigar o Centro de Integração da Cidadania – CIC, da Secretaria da Justiça e Cidadania.
01/11/2024 Decreto Estadual nº 69.021, de 31/10/2024 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, a área que especifica (…) no Largo do Paiçandu, … destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para instalação de um posto policial, da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
01/11/2024 Decreto Estadual nº 69.022, de 31/10/2024 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, a área que especifica (…) no Largo Santa Cecília, … destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para instalação de um posto policial, da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
01/11/2024 Decreto Estadual nº 69.023, de 31/10/2024 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, a área que especifica (…) na “Praça 14 Bis”, … destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para instalação de um posto policial, da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

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