Legislação

DATA TÍTULO
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22/10/2024 Decreto Estadual nº 68.988, de 21/10/2024 – Prorroga o prazo para usufruir as férias que foram indeferidas em decorrência dos decretos que especifica, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública.
22/10/2024 Decreto Estadual nº 68.987, de 21/10/2024 – Oficializa, sem ônus para os cofres públicos, a condecoração Medalha “Combatente Luiz Caetano de Moura”, instituída pela Associação dos Ex-Combatentes da FEB Região Bragantina, e dá providências correlatas.
22/10/2024 Decreto Estadual nº 68.986, de 21/10/2024 – Oficializa, sem ônus para os cofres públicos, a condecoração Ordem do Mérito Armando Romagnoli “Herói Paulista – Combatente de 32”, instituída pela Sociedade Veteranos de 32 – MMDC, e dá providências correlatas.
22/10/2024 Decreto Estadual nº 68.985, de 21/10/2024 – Institui a Medalha Campanha e Ações Humanitárias da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
22/10/2024 Decreto Estadual nº 68.984, de 21/10/2024 – Cria a 3ª Delegacia de Polícia de Crimes contra os Animais, da Divisão de Investigações sobre Infrações contra o Meio Ambiente, do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania “Dr. Luiz Lasserre Gomes” – DPPC, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas.
22/10/2024 Resolução SS nº 199, de 09/08/2024 – Regulamenta o funcionamento de serviços que realizam atividade de vacinação humana, para a profilaxia de doenças infecciosas imuno preveníveis no Estado de São Paulo. (Republicado por haver saído com incorreções)
21/10/2024 Resolução SS nº 251, de 18/10/2024 – Constitui os Comitês Estadual e Regionais de Vigilância à Morte Materna, Infantil e Fetal e dá providências correlatas (…) com o objetivo de avaliar as circunstâncias de ocorrência dos óbitos maternos, infantis e fetais e propor apoio às medidas qualificando os serviços e cuidado na assistência à saúde com vistas à redução do óbito.
21/10/2024 Resolução SEDUC nº 75, de 18/10/2024 – Institui o Centro de Inovação da Educação Paulista – CIEBP, no âmbito do Projeto de Apoio a Tecnologia e Inovação e dá providências correlatas (…) om o objetivo de democratizar e potencializar ações de tecnologia e inovação e desenvolvimento profissional, a fim de proporcionar, aos docentes e estudantes, vivências pedagógicas que melhorem a qualidade de ensino.
21/10/2024 Resolução SDUH N° 59, de 18/10/2024 – Regulamenta o artigo 7º do Decreto nº 68.927, de 26 de setembro de 2024, que institui o Programa Moradia Segura, destinado aos policiais civis, policiais militares, policiais técnico-científicos e policiais penais, nos termos da Lei Estadual nº 18.025, de 09 de setembro de 2024
21/10/2024 Medida Provisória nº 1.267, de 19/10/2024 – Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024.

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