Legislação

DATA TÍTULO
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21/10/2024 Decreto Federal nº 12.226, de 18/10/2024 – Regulamenta o disposto no art. 24-C da Lei nº 9.430/1996, para tratar de critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado prevista, respectivamente, nos art. 24 e art. 24-A da referida Lei, para afastar da qualificação países que fomentem, de forma relevante, o desenvolvimento nacional por meio de investimentos significativos no País.
21/10/2024 Resolução MDS/CAISAN nº 8, de 18/10/2024 – Aprova o Primeiro Plano Nacional de Abastecimento Alimentar – Alimento no Prato para o período de 2025 a 2028, conforme estabelece a Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB), instituída pelo Decreto nº 11.820, de 12 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
18/10/2024 Lei Federal nº 15.008, de 17/10/2024 – Regulamenta o Rodeio Crioulo como atividade da cultura popular.
18/10/2024 Lei Federal nº 15.006, de 17/10/2024 – Reconhece o artesanato em capim dourado como manifestação da cultura nacional.
18/10/2024 Decreto Federal nº 12.225, de 17/10/2024 – Renova a concessão outorgada à Fundação Século Vinte e Um para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.
18/10/2024 Instrução Normativa MS/ANVISA/DC nº 330, de 17/10/2024 – Dispõe sobre a composição das vacinas influenza a serem utilizadas no Brasil.
17/10/2024 Resolução SEDUC nº 65, de 17/09/2024 – Institui a Prova Ouro e o Provão Paulista Seriado no âmbito do Sistema de Avaliação de Resultados Educacionais de São Paulo (SARESP) e estabelece normas para a premiação de escolas e alunos. (Publicada novamente por contém incorreções)
17/10/2024 Lei Federal nº 15.004, de 16/10/2024 – Confere o título de Capital Nacional da Biodiversidade Marinha ao Município de Guarapari, no Estado do Espírito Santo.
17/10/2024 Lei Federal nº 15.003, de 16/10/2024 – Inscreve o nome de André Pinto Rebouças no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria.
17/10/2024 Lei Federal nº 15.001, de 16/10/2024 – Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.

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