Legislação

DATA TÍTULO
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22/11/2024 Lei Federal nº 15.032, de 21/11/2024 – Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para condicionar a transferência de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.
22/11/2024 Decreto Federal nº 12.256, de 21/11/2024 – Altera o Decreto nº 8.252, de 26 de maio de 2014, que institui o serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – Anater.
19/11/2024 Lei Federal nº 15.026, de 18/11/2024 – Dispõe sobre a aplicação das Leis nºs 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e 7.410, de 27 de novembro de 1985, aos diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica.
18/11/2024 Decreto Estadual nº 69.052, de 14/11/2024 – Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Gestão e Governo Digital.
18/11/2024 Decreto Estadual nº 69.053, de 14/11/2024 – Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP.
18/11/2024 Decreto Estadual nº 69.045, de 14/11/2024 – Dispõe sobre a concessão de horário especial aos servidores, em decorrência da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.097 da Repercussão Geral.
18/11/2024 Decreto Estadual nº 69.046, de 14/11/2024 – Dispõe sobre a evolução na carreira dos integrantes do Quadro do Magistério submetidos ao regime instituído pela Lei Complementar n.º 1.374, de 30 de março de 2022, sobre o estágio probatório, e dá providências correlatas.
18/11/2024 Decreto Estadual nº 69.048, de 14/11/2024 – Altera a classificação institucional da Secretaria da Segurança Pública nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
18/11/2024 Decreto Estadual nº 69.049, de 14/11/2024 – Autoriza a abertura de licitação para a concessão patrocinada da prestação do serviço público de transporte de passageiros sobre trilhos das Linhas 11-Coral, 12-Safira e 13-Jade da Rede de Trens Metropolitanos do Estado de São Paulo, incluindo a prestação do serviço “Expresso Aeroporto”, conforme o projeto denominado “Lote Alto Tietê”, aprova o respectivo regulamento e dá providências correlatas.
18/11/2024 Decreto Estadual nº 69.055, de 14/11/2024 – Fixa o valor mensal da bolsa de estudo do Programa de Residência Médica e do Programa de Bolsas para Cursos de Especialização “Lato Sensu” e dá providências correlatas.

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