Legislação

DATA TÍTULO
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03/12/2019 Dec Fed nº 10.152, de 02/12/2019 – Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste
03/12/2019 Lei Comp Fed nº 169, de 02/12/2019 – Altera a Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.
03/12/2019 MS/ANVISA – REGULAMENTO – Produtos da Cannabis: aprovado regulamento para uso medicinal
30/11/2019 Relatório final dos trabalhos comissão parlamentar de inquérito constituída com a finalidade de investigar irregularidades na gestão das universidades públicas no estado, em especial, quanto à utilização do repasse de verbas públicas – Suplemento – ALESP
30/11/2019 Dec nº 64.621, de 29/11/2019 – Altera a redação dos incisos do artigo 27 do Decreto nº 54.645/2009, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.300/2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos
30/11/2019 Lei nº 17.219, de 29/11/2019 – Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Segurança Pública e do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, nos termos da Lei Federal nº 13.756/2018
30/11/2019 Lei nº 17.215, de 29/11/2019 – Institui o “Dia Roxo – Dia Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia”
30/11/2019 Lei Comp nº 1.350, de 29/11/2019 – Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos servidores que especifica (…) integrantes das carreiras policiais civis …
29/11/2019 Relatório Final da CPI constituída com a finalidade de “apurar irregularidades na venda de animais por canis, pet shops e demais estabelecimentos clandestinos, inclusive por meios eletrônicos, no Estado de São Paulo” – Suplemento – DO Legislativo
29/11/2019 Dec nº 64.619, de 28/11/2019 – Introduz alteração no RICMS (…) altera os valores-limite que podem ser cobrados como preço mensal do serviço de comunicação sujeito a isenção

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