Legislação

DATA TÍTULO
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21/12/2019 Lei Comp nº 1.352, de 20/12/2019 – Altera as leis complementares que especifica
21/12/2019 Dec Fed nº 10.185, de 20/12/2019 – Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal e veda a abertura de concurso público e o provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica.
20/12/2019 Dec Mun nº 59.145, de 19/12/2019 – Institui o Programa Habitacional Pode Entrar
20/12/2019 Dec Mun nº 59.146, de 19/12/2019 – Fixa o valor total do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana relativo ao exercício de 2019.
20/12/2019 Dec nº 64.686, de 19/12/2019 – Altera o Anexo I a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 63.611/2018 (…) Termo de Fomento/Colaboração que entre si celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social e …
20/12/2019 Dec nº 64.687, de 19/12/2019 – Introduz alteração no RICMS (…) amplia o rol de atividades e contribuintes abrangidos pelo disposto no artigo 29 das Disposições Transitórias, com a inclusão dos setores nela discriminados.
20/12/2019 Dec nº 64.688, de 19/12/2019 – Altera o Decreto 63.363/2018, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos participantes e beneficiárias do Programa de Estímulo …
20/12/2019 Dec nº 64.689, de 19/12/2019 – Introduz alteração no RICMS (…) altera a redação do artigo 1º das Disposições Transitórias, que prevê condições ao direito ao crédito relativo à entrada de energia elétrica e serviços de comunicação …
20/12/2019 Dec nº 64.690, de 19/12/2019 – Introduz alteração no RICMS (…) a estabelece que em caso de inclusão ou exclusão de mercadorias no regime da substituição tributária, o contribuinte substituído deverá observar disciplina especifica prevista em portaria…
20/12/2019 Lei Fed nº 13.960, de 19/12/2019 – Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021

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