Legislação

DATA TÍTULO
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05/11/2019 Lei nº 17.201, de 04/11/2019 – Revoga a Lei nº 10.017/1998, que proíbe a fabricação e a comercialização de mistura de cola e vidro moído, usada nas linhas para pipas, e a Lei nº 12.192/2006, que proíbe o uso de cerol (…) dá nova disciplina à matéria
05/11/2019 Dec Fed nº 10.082, de 05/11/2019 – Autoriza o aumento de capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras.
05/11/2019 Dec Fed nº 10.083, de 05/11/2019 – Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias no Distrito Federal para a segurança dos Chefes de Estado ou de Governo que participarão da XI Cúpula do BRICS …
05/11/2019 Dec nº 64.563, de 05/11/2019 – Revoga o dispositivo que especifica do Decreto n° 64.456/2019 (…) artigo 40
05/11/2019 Dec nº 64.569, de 05/11/2019 – Institui a Rede Estadual de Emergência de Radioamadores – REER-SP
04/11/2019 Res PR/CC/CFAE nº 10, de 01/11/2019 – Institui o Sistema Acolhedor como cadastro oficial da Operação Acolhida e base de dados oficial para interiorização nas modalidades trabalho, reunificação familiar e reunião social.
02/11/2019 Dec Mun nº 59.055, de 01/11/2019 – Dispõe, com fundamento na diretriz estabelecida no artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, sobre a requisição administrativa de imóveis onde estão instalados equipamentos municipais, necessários à manutenção …
02/11/2019 Dec nº 64.553, de 01/11/2019 – Cria e organiza, na Secretaria da Saúde, a Coordenadoria de Defesa e Saúde l, dispõe sobre a subordinação da unidade que especifica
01/11/2019 Lei Mun nº 17.223, de 31/10/2019 – Autoriza a Prefeitura a fornecer merenda escolar (vetado) durante o período de férias ou recesso escolar aos alunos da rede pública
01/11/2019 Lei Mun nº 17.224, de 31/10/2019 – Institui a Bonificação por Resultados – BR no âmbito da administração direta, autarquias e fundações municipais; dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais …

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