Legislação

DATA TÍTULO
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30/10/2019 Lei Fed nº 13.894, de 29/10/2019 – Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio (…) e altera a Lei nº 13.105/2015
26/10/2019 Dec Mun nº 59.036, de 25/10/2019 – Confere nova disciplina à doação a ente público interessado, com ou sem encargos, de bens móveis municipais previamente baixados, e revoga o Decreto nº 55.117/2014
26/10/2019 Lei Mun nº 17.220, de 25/10/2019 – Altera a Lei nº 14.485/2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Torneio Taça das Favelas (…) cuja finalidade é a promoção da inclusão social através do esporte.
26/10/2019 Res SS nº 84, de 06/09/2019 – Aprova a Nota Técnica de “Assistência a gestante que solicita o parto cesáreo”, para o cumprimento da Lei n. 17.137/2019 nos estabelecimentos públicos de saúde, no âmbito do Estado de São Paulo (republicação)
25/10/2019 Dec nº 64.540, de 24/10/2019 – Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 53.665/2008, que dispõe sobre o Conselho de Orientação do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimentos – FUMEFI, da então Secretaria de Economia e Planejamento
25/10/2019 Dec nº 64.541, de 24/10/2019 – Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 57.349/2011, que designa entidade estadual de caráter metropolitano para exercer, provisoriamente, as funções de Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento da Região …
25/10/2019 Dec nº 64.542, de 24/10/2019 – Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 59.094/2013, que institui o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo, de que trata o Capítulo IV da Lei Complementar nº 1.139/2011
25/10/2019 Dec nº 64.543, de 24/10/2019 – Aprova o regulamento de autorização de acesso, pelas Rodovias dos Bandeirantes (SP-348), dos Imigrantes (SP-160), (…) Ayrton Senna (SP-070), bem como pelo Rodoanel Mário Covas (SP-021), a terrenos lindeiros …
24/10/2019 Lei Mun nº 17.217, de 23/10/2019 – Revoga parcialmente planos de melhoramentos viários aprovados pelas Leis nº 13.860/2004, e nº 16.541/2016, fixando novos alinhamentos, nas Subprefeituras de Casa Verde/Cachoeirinha e Mooca; altera dispositivos das Leis .
24/10/2019 Res SIMA nº 73, de 23/10/2019 – Aprova o Estatuto de Operacionalização e Uso do Parque Candido Portinari

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