Legislação

DATA TÍTULO
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25/10/2024 Resolução SEDUC nº 76, de 22/10/2024 – Dispõe sobre a regulamentação do art. 6º da Resolução SEDUC nº 65, de 17/09/2024, que institui a Prova Ouro e o Provão paulista no âmbito do Sistema de Avaliação de Resultados – SARESP, referente os recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista – PDDE Paulista, destinados aos Grêmios Estudantis das unidades escolares da rede estadual de ensino, e dá outras providências (Republicada novamente por conter incorreções)
24/10/2024 Decreto Estadual nº 69.000, de 23/10/2024 – Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento das Bonificações por Resultados – BR, exercício 2023.
24/10/2024 Resolução PGE nº 47, de 23/10/2024 – Institui Programas de Colaboração na Procuradoria Geral do Estado, no âmbito do “Programa IMPACTA PGE”, com a finalidade de integrar Procuradores do Estado em iniciativas específicas distintas de suas atuações ordinárias, visando promover a troca de experiências e o desenvolvimento profissional por meio de atividades práticas.
24/10/2024 Resolução PGE nº 46, de 23/10/2024 – Institui Mutirões na Procuradoria Geral do Estado, no âmbito do “Programa IMPACTA PGE”, com funções operacionais específicas, destinadas ao enfrentamento de questões relevantes, mediante o emprego de soluções céleres e predefinidas.
23/10/2024 Lei Estadual nº 18.056, de 21/10/2024 – Autoriza o Poder Executivo a contratar Parceria Público-Privada, na forma que determina (…) por meio de concessão patrocinada, precedida de licitação, para a construção, operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do Sistema de Interligação denominado “Túnel Imerso Santos-Guarujá”, entre os Municípios de Santos e Guarujá, no Estado de São Paulo
23/10/2024 Decreto Federal nº 12.228, de 22/10/2024 – Autoriza a concessão adicional de crédito de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária prejudicados pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul.
22/10/2024 Decreto Estadual nº 68.997, de 21/10/2024 – Altera o Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008, que institui a Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade – INVESTE SÃO PAULO e regulamenta dispositivos da Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008, substitui o Anexo do Decreto nº 53.961, de 21 de janeiro de 2009, que aprova o Estatuto Social da INVESTE SÃO PAULO, e dá providências correlatas.
22/10/2024 Decreto Estadual nº 68.988, de 21/10/2024 – Prorroga o prazo para usufruir as férias que foram indeferidas em decorrência dos decretos que especifica, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública.
22/10/2024 Decreto Estadual nº 68.987, de 21/10/2024 – Oficializa, sem ônus para os cofres públicos, a condecoração Medalha “Combatente Luiz Caetano de Moura”, instituída pela Associação dos Ex-Combatentes da FEB Região Bragantina, e dá providências correlatas.
22/10/2024 Decreto Estadual nº 68.986, de 21/10/2024 – Oficializa, sem ônus para os cofres públicos, a condecoração Ordem do Mérito Armando Romagnoli “Herói Paulista – Combatente de 32”, instituída pela Sociedade Veteranos de 32 – MMDC, e dá providências correlatas.

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