Legislação

DATA TÍTULO
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17/07/2025 Lei Complementar nº 1.433, de 16/07/2025 – Dispõe sobre os vencimentos e salários das classes docentes regidas pela Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, e dá providências correlatas.
17/07/2025 Lei Complementar nº 1.432, de 16/07/2025 – Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei n.º 12.680, de 16 de julho de 2007.
17/07/2025 Lei Complementar nº 1.431, de 16/07/2025 – Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e dá outras providências.
17/07/2025 Lei Complementar nº 1.430, de 16/07/2025 – Altera a Lei Complementar n.º 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, e dá providências correlatas.
17/07/2025 Lei Complementar nº 1.429, de 16/07/2025 – Dispõe sobre a criação de varas de entrâncias final e intermediária e dá outras providências.
17/07/2025 Lei Complementar nº 1.428, de 16/07/2025 – Dispõe sobre transformação de cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.
17/07/2025 Lei Estadual nº 18.178, de 16/07/2025 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
17/07/2025 Lei Estadual nº 18.177, de 16/07/2025 – Dispõe sobre a criação de cargos de Diretor e Coordenador no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
17/07/2025 Medida Provisória nº 1.306, de 16/07/2025 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica (…) ressarcimento aos Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social por Descontos Indevidos
17/07/2025 Decreto Federal nº 12.555, de 16/07/2025 – Dispõe sobre as regras, os critérios e os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, para a implementação, a habilitação, a execução e o monitoramento do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar, de que trata a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, e regulamenta disposições da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.

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