Legislação

DATA TÍTULO
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06/11/2025 Portaria Municipal nº1939,de 05/11/2025 – Atualiza o Calendário de Eventos Estratégicos da Cidade de São Paulo definido para o ano de 2025.
06/11/2025 Decreto Federal nº 12.710, de 05/11/2025 – Institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
05/11/2025 Lei Federal nº 15.252, de 04/11/2025 – Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros
05/11/2025 Medida Provisória nº 1.323, de 04/11/2025 – Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
05/11/2025 Decreto Estadual nº 70.046, de 04/11/2025 – Reavalia a Reserva Florestal do Morro Grande, criada pela Lei nº 1.949, de 4 de abril de 1979, para Parque Estadual do Morro Grande, nos termos da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá providências correlatas.
05/11/2025 Decreto Municipal nº 64.688, de 04/11/2025 – Institui o Orçamento Climático do Município de São Paulo – OCMSP (…) como instrumento de integração entre o planejamento climático e o orçamento público, bem assim estabelecida a sua governança intersetorial, nos termos deste decreto.
03/11/2025 Lei Complementar Estadual nº 1.435, de 31/10/2025 – Reestrutura a série de classes de Pesquisador Científico, que passa a constituir a carreira de Pesquisador Científico, e dá providências correlatas.
03/11/2025 Lei Federal nº 15.247, de 31/10/2025 – Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso).
03/11/2025 Lei Complementar Federal nº 220, de 31/10/2025 – Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração.
03/11/2025 Decreto Federal nº 12.709, de 31/10/2025 – Regulamenta a fiscalização de produtos de origem vegetal estabelecida pela Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, pelo art. 27-A, caput, inciso IV, e § 1º, inciso III, pelo art. 28-A e pelo art. 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, pela Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, pela Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, e pela Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022.

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