Legislação

DATA TÍTULO
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10/12/2024 Decreto Federal nº 12.305, de 09/12/2024 – Altera o Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024, que regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou de situação de emergência decretado.
10/12/2024 Decreto Federal nº 12.304, de 09/12/2024 – Regulamenta o art. 25, § 4º, o art. 60, caput, inciso IV, e o art. 163, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os parâmetros e a avaliação dos programas de integridade, nas hipóteses de contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, de desempate de propostas e de reabilitação de licitante ou contratado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
10/12/2024 Decreto Federal nº 12.303, de 09/12/2024 – Institui o Programa de Governança e Modernização das Empresas Estatais – Inova.
10/12/2024 Decreto Federal nº 12.302, de 09/12/2024 – Institui o Sistema de Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais.
10/12/2024 Decreto Federal nº 12.301, de 09/12/2024 – Dispõe sobre a aprovação de diretrizes e de estratégias relativas à governança corporativa nas empresas estatais federais e à administração das participações societárias da União.
10/12/2024 Decreto Estadual nº 69.120, de 09/12/2024 – Altera o Decreto nº 8.468/1976, o Decreto nº 47.400/2002, e o Decreto nº 64.132/2019, para dispor sobre os critérios do licenciamento ambiental, prazo de vigência de licenças, ressarcimento de custos de emissão de autorizações de manejo de fauna “in situ”.
10/12/2024 Decreto Estadual nº 69.119, de 09/12/2024 – Institui o Portal Integrador Estadual, denominado Portal “Facilita SP”, revoga o Decreto nº 55.660/2010 (…) plataforma tecnológica de integração da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, criada pela Lei federal nº 11.598/2007.
10/12/2024 Decreto Estadual nº 69.118, de 09/12/2024 – Institui o regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
10/12/2024 Deliberação da Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados – BR nº 1, de 09/12/2024 – Define os indicadores globais, seus pesos, linhas de base e metas, critérios de apuração e avaliação, da periodicidade de avaliação e de pagamento, relativos às propostas de Bonificação por Resultados – BR das Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado, Controladoria Geral do Estado e das Autarquia para o exercício de 2023, e dá providências correlatas.
09/12/2024 Lei Estadual nº 18.059, de 05/12/2024 – (Projeto de lei nº 131/2016, do Deputado Gilmaci Santos – PRB) – Institui a campanha “Abril Marrom” de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira, no âmbito do Estado e dá outras providências.

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