Legislação

DATA TÍTULO
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24/09/2024 Decreto Estadual nº 68.893, de 23/09/2024 – Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto da Prefeita do Município de Bauru, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
24/09/2024 Resolução MS/ANVISA/DC nº 922, de 19/09/2024 – Proíbe em todo o território nacional a fabricação, importação e comercialização, assim como o uso em serviços de saúde, dos termômetros e esfigmomanômetros com coluna de mercúrio.
23/09/2024 Medida Provisória nº 1.259, de 20/09/2024 – Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais.
23/09/2024 Decreto Federal nº 12.191, de 20/09/2024 – Institui o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
23/09/2024 Decreto Federal nº 12.192, de 20/09/2024 – Convoca a V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
23/09/2024 Decreto Federal nº 12.193, de 20/09/2024 – Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
23/09/2024 Decreto Federal nº 12.194, de 20/09/2024 – Dispõe sobre a qualificação do empreendimento ferroviário de passageiros Trem Intercidades – TIC Eixo Norte, localizado no Estado de São Paulo, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
23/09/2024 Decreto Federal nº 12.197, de 20/09/2024 – Dispõe sobre a qualificação da Floresta Nacional do Bom Futuro, localizada no Estado de Rondônia, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
23/09/2024 Lei Federal nº 14.981, de 20/09/2024 – Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera as Leis (…)
23/09/2024 Lei Federal nº 14.982, de 20/09/2024 – Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal.

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