Legislação

DATA TÍTULO
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15/10/2024 Medida Provisória nº 1.266, de 14.10.2024 – Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei nº 11.945/2009, e o art. 31 da Lei nº 12.350/2010, para pessoas jurídicas beneficiárias de atos concessórios com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul e, exclusivamente na modalidade de suspensão, para empresas denominadas fabricantes-intermediários não domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à industrialização de produto intermediário a ser ou que já tenha sido diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras domiciliadas na referida unidade da federação, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação.
15/10/2024 Decreto Federal nº 12.224, de 14/10/2024 – Torna sem efeito a outorga da concessão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.
15/10/2024 Decreto Federal nº 12.223, de 14/10/2024 – Institui o Comitê Interinstitucional de Gestão e o Comitê Executivo, no âmbito do Pacto pela Transformação Ecológica entre os três Poderes do Estado brasileiro.
15/10/2024 Decreto Federal nº 12.222, de 14/10/2024 – Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
15/10/2024 Decreto Federal nº 12.221, de 14/10/2024 – Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
14/10/2024 Resolução PGE nº 44, de 11/10/2024 – Institui o Grupo de Trabalho CoLab SP-Cidades RPPS, no âmbito do “Programa IMPACTA PGE”, com a finalidade de elaborar cartilha para auxiliar os gestores dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios.
14/10/2024 Resolução PGE nº 43, de 11/10/2024 – Institui a Comissão Cadastro Confiável, no âmbito do “Programa IMPACTA PGE”, com a finalidade de assegurar a integridade, uniformidade e confiabilidade dos dados cadastrais do sistema de acompanhamento processual da Procuradoria Geral do Estado, visando melhorar a eficiência na gestão e a tomada de decisões estratégicas
14/10/2024 Resolução SAA nº 78, de 11/10/2024 – Dispõe sobre o Programa Estadual de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose – PECEBT no âmbito do estado de São Paulo e dá outras providências correlatas.
14/10/2024 Decreto Federal nº 12.218, de 11/10/2024 – Altera o Decreto nº 11.890/2024, que regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável; o Decreto nº 1.232/1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências; e o Decreto nº 11.531/2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
14/10/2024 Medida Provisória nº 1.265, de 11/10/2024 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 383.000.000,00, para o fim que especifica.

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