Legislação

DATA TÍTULO
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23/09/2024 Lei Federal nº 14.983, de 20/09/2024 – Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
23/09/2024 Resolução SS nº 223, de 19/09/2024 – Institui no âmbito da Secretaria da Saúde a Comissão Interdisciplinar com o objetivo de desenvolver e implantar o programa de Gestão do Sangue do Paciente (Patient Blood Management PBM), nos equipamentos de saúde públicos do Estado de São Paulo.
20/09/2024 Decreto Federal nº 12.189, de 20/09/2024 – Altera o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
19/09/2024 Lei Complementar nº 1.410, de 18/09/2024 – Altera os incisos VI e VII do artigo 3º, os §§ 1º e 2º do artigo 14, bem como os Anexos da Lei Complementar nº 1.118/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências.
19/09/2024 Decreto Estadual nº 68.833, de 18/09/2024 – Altera a denominação da Estação da Linha 1 – Azul, da Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ, de Estação Jabaquara para Estação Jabaquara – Comitê Paralímpico Brasileiro.
19/09/2024 Lei Federal nº 14.980, de 18/09/2024 – Institui o projeto Adote um Museu e o Dia Nacional do Museu, para incentivar ações de preservação e de valorização da memória histórica, artística e cultural.
19/09/2024 Lei Federal nº 14.979, de 18/09/2024 – Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.
19/09/2024 Lei Federal nº 14.978, de 18/09/2024 – Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo; dispõe sobre a transferência de empregados da Infraero; revoga o Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, e dispositivos das Leis nºs 12.833, de 20 de junho de 2013, e 12.974, de 15 de maio de 2014.
19/09/2024 Lei Federal nº 14.977, de 18/09/2024 – Altera a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a produção, por laboratórios farmacêuticos de natureza pública, de princípios ativos destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente.
19/09/2024 Lei Federal nº 14.976, de 18/09/2024 – Altera a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869/1973.

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