Legislação

DATA TÍTULO
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30/12/2024 Lei Complementar Estadual nº 1.417, de 26/12/2024 – Altera a Lei Complementar nº 1.402/2024. (…) Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e dá outras providências
30/12/2024 Lei Estadual nº 18.072, de 26/12/2024 – (Projeto de lei nº 101/2024, do Deputado Carlão Pignatari – PSDB) – Institui o “Dia do Auditor Fiscal da Receita Estadual”.
30/12/2024 Decreto Estadual nº 69.250, de 26/12/2024 – Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria da Segurança Pública, a administração de imóvel que especifica (…) destinar-se-á ao uso da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
30/12/2024 Decreto Estadual nº 69.251, de 26/12/2024 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Severínia, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
30/12/2024 Lei Municipal nº 18.210 de 26/12/2024 – Dispõe sobre o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de São Paulo, institui o Auxílio Reencontro, a Vila Reencontro e cria o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo.
30/12/2024 Lei Estadual nº 18.069, de 23/12/2024 – Autoriza o Poder Executivo a criar o Protocolo de Combate à Intimidação Sistemática (bullying) e dá providências correlatas.
30/12/2024 Lei Estadual nº 18.070, de 23/12/2024 – Institui, no Calendário Oficial do Estado, o “Dia do Procurador”.
30/12/2024 Lei Estadual nº 18.071, de 23/12/2024 – Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos para pessoas com deficiência, doença rara ou câncer.
30/12/2024 Resolução SAP nº 128, de 26/12/2024 – Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Administração Penitenciária Resolução SAP ref. Estrutura Administrativa e Organizacional da Policia Penal (níveis 01 a 13)
30/12/2024 Portaria SFP/SRE 94, de 24/12/2024 – Disciplina a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, prevista nos artigos 4º e 5º das Disposições Transitórias da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008.

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