Legislação

DATA TÍTULO
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08/08/2024 Decreto Federal nº 12.131, de 07/08/2024 – Cria a Zona de Processamento de Exportação de Bacabeira, no Município de Bacabeira, Estado do Maranhão.
07/08/2024 Lei Federal nº 14.952, de 06/08/2024 – Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica.
07/08/2024 Medida Provisória nº 1.250, de 06/08/2024 – Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
06/08/2024 Lei Estadual nº 18.014, de 05/08/2024 – (Projeto de lei nº 1.636/2023, do Deputado Jorge Caruso – MDB) – Acrescenta o § 4º ao artigo 127 da Lei n.º 17.832/2023, a fim de dispor a respeito do cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing.
06/08/2024 Lei Estadual nº 18.013, de 05/08/2024 – (Projeto de lei nº 1355/2023, da Deputada Thainara Faria – PT) – Obriga as instituições de ensino técnico e superior a tomarem medidas de prevenção e responsabilização diante de casos de violência envolvendo seus estudantes.
06/08/2024 Decreto Estadual nº 68.742, de 05/08/2024 – Estabelece a organização da Administração Pública direta e das autarquias do Estado, regulamenta a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e dá providências correlatas.
06/08/2024 Decreto Estadual nº 68.743, de 05/08/2024 – Introduz alterações no RICMS (…) à saída de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, observadas, além do disposto no artigo 444-A, as seguintes condições (Convênio ICMS 55/21): …
06/08/2024 Decreto Estadual nº 68.744, de 05/08/2024 – Introduz alteração no RICMS. (…) das operações com bens e equipamentos destinados à indústria automobilística.
06/08/2024 Decreto Estadual nº 68.745, de 05/08/2024 – Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975 (…) dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.
05/08/2024 Lei Federal nº 14.948, de 02/08/2024 – Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.

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