Legislação

DATA TÍTULO
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14/05/2025 Lei Municipal nº 18.238, de 13/05/2025 – (Projeto de Lei nº 218/25, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo) Altera a Lei nº 14.166, de 6 de junho de 2006, que regulamenta o uso de símbolos oficiais do Município, e dá outras providências.
07/05/2025 Decreto Estadual nº 69.522, de 06/05/2025 – Altera o Decreto nº 62.492, de 23 de fevereiro de 2017, que instituiu, junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, o Comitê Gestor Estadual do Programa Criança Feliz e dá providências correlatas.
07/05/2025 Decreto Estadual nº 69.521, de 06/05/2025 – Institui a Medalha “Mérito do Salvamento Marítimo” do Grupamento de Bombeiros Marítimo e dá providências correlatas
07/05/2025 Decreto Estadual nº 69.520, de 06/05/2025 – Institui a Medalha “Cinquentenário do Comando de Policiamento de Área Metropolitana Dois” e dá providências correlatas.
07/05/2025 Lei Federal nº 15.134, de 06/05/2025 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 de julho de 2012, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública e garantir aos seus membros e aos oficiais de justiça medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles e os membros da Advocacia Pública, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
07/05/2025 Lei Federal nº 15.133, de 06/05/2025 – Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
07/05/2025 Decreto Federal nº 12.451, de 06/05/2025 – Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos
06/05/2025 Decreto Estadual nº 69.516, de 05/05/2025 – Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
05/05/2025 Decreto Estadual nº 69.513, de 30/04/2025 – Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Turismo e Viagens nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
05/05/2025 Decreto Estadual nº 69.510, de 30/04/2025 – Autoriza a abertura de licitação para a concessão patrocinada dos serviços públicos de ampliação, operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do sistema rodoviário denominado “Lote Paranapanema”, aprova o respectivo regulamento e dá providências correlatas.

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