Legislação

DATA TÍTULO
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17/04/2025 Decreto Federal nº 12.437, de 16/04/2025 – Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre as alterações na Política Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio realizadas pela Lei nº 15.082, de 30 de dezembro de 2024, e o Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, para modernizar o procedimento administrativo sancionador da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.
17/04/2025 Decreto Municipal nº 64.170, de 16/04/2025 – Cria o Fundo Especial de Gestão dos Imóveis Previdenciários de Uso Especial – FEPREV, com fundamento no artigo 37 das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município, destinado ao equacionamento do passivo financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo – RPPS Municipal.
17/04/2025 Decreto Municipal nº 64.169, de 16/04/2025 – Autoriza a criação e define parâmetros de funcionamento e fontes de recursos para a estruturação de Fundo de Investimento Imobiliário para Política Pública Municipal, regulamenta dispositivos destinados a realizar arrecadação por abandono, desapropriações e outras modalidades de aquisição de imóveis, regulamenta e implementa dispositivos do artigo 37, das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de São Paulo, com o objetivo de equacionamento do passivo financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo – RPPS Municipal.
16/04/2025 Decreto Federal nº 12.435, de 15/04/2025 – Regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), instituído pela Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024.
15/04/2025 Medida Provisória nº 1.296, de 15/04/2025 – Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
15/04/2025 Decreto Estadual nº 69.486, de 14/04/2025 – Altera o Anexo VII do Decreto nº 68.742, de 5 de agosto de 2024, que estabelece a organização da Administração Pública direta e das autarquias do Estado e regulamenta a Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023.
15/04/2025 Decreto Estadual nº 69.485, de 14/04/2025 – Altera o Decreto n.º 65.901, de 3 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes aplicáveis à sub-rogação de contratos de trabalho das entidades descentralizadas de que trata a Lei n.º 17.293, de 15 de outubro de 2020.
15/04/2025 Decreto Estadual nº 69.484, de 14/04/2025 – Dispõe sobre a prorrogação dos mandatos dos integrantes do Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra do Estado de São Paulo.
15/04/2025 Decreto Estadual nº 69.483, de 14/04/2025 – Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
15/04/2025 Medida Provisória nº 1.295, de 14/04/2025 – Dispõe sobre transferência e cessão de ativos dos Estados à União, o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo, e aplicação dos recursos decorrentes da adesão dos Estados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag, instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.

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