Legislação

DATA TÍTULO
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15/04/2025 Decreto Federal nº 12.434, de 14/04/2025 – Altera o Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.
15/04/2025 Decreto Federal nº 12.433, de 14/04/2025 – Regulamenta a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag, destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.
14/04/2025 Lei Complementar nº 1.420, de 10/04/2025 – Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 892, de 31 de janeiro de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado, e dá providências correlatas.
14/04/2025 Lei Federal nº 15.122, de 11/04/2025 – Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.
14/04/2025 Medida Provisória nº 1.294, de 11/04/2025 – Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
14/04/2025 Decreto Federal nº 12.432, de 11/04/2025 – Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, firmado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011.
14/04/2025 Decreto Federal nº 12.431, de 11/04/2025 – Revoga o Decreto nº 1.861, de 12 de abril de 1996, que regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995.
14/04/2025 Decreto Federal nº 12.429, de 11/04/2025 – Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.
11/04/2025 Lei Federal nº 15.121, de 10/04/2025 – Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
11/04/2025 Decreto Estadual nº 69.470, de 10/04/2025 – Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

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