Legislação

DATA TÍTULO
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12/08/2025 Decreto Estadual nº 69.777, de 11/08/2025 – Institui Oficializa, sem ônus para os cofres públicos, a condecoração Medalha “Batalha dos Guararapes”, instituída pelo Instituto Histórico Militar – IHM, e dá providências correlatas
12/08/2025 Decreto Estadual nº 69.776, de 11/08/2025 – Institui a Medalha “Mérito das Ações Especiais de Polícia” (…) com o objetivo prestigiar policiais militares que tenham contribuído para recrudescer a capacidade operativa dos Batalhões de Ações Especiais de Polícia ou, de algum modo, prestado relevantes serviços ao Estado de São Paulo e à população paulista, atuando direta ou indiretamente para a elevação do nome da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
12/08/2025 Decreto Estadual nº 69.775, de 11/08/2025 – Cria a Faculdade de Tecnologia – FATEC de Olímpia, no Município de Olímpia, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, e dá providências correlatas.
12/08/2025 Decreto Municipal nº 64.472, de 11/08/2025 – Regulamenta a Lei nº 17.965, de 19 de junho de 2023, que aprova o Plano de Intervenção Urbana para o perímetro do Arco Jurubatuba, em atendimento ao inciso III do § 3º do artigo 76 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, e cria as Áreas de Intervenção Urbana Vila Andrade, Jurubatuba e Interlagos.
11/08/2025 Decreto Federal nº 12.585, de 08/08/2025 – Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, para dispor sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em área da União e a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, de que tratam a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e a Lei nº 14.757, de 19 de dezembro de 2023.
11/08/2025 Medida Provisória nº 1.308, de 08/08/2025 – Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
08/08/2025 Lei Federal nº 15.190, de 08/08/2025 – Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências.
07/08/2025 Resolução SEDS nº 32, de 06/08/2025 – Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social, o Decreto nº 69.762, de 4 de agosto de 2025, que regulamenta a Lei nº 18.176, de 8 de julho de 2025, que institui o Programa de Superação da Pobreza no Estado de São Paulo e dá providências correlatas
07/08/2025 Decreto Estadual nº 69.763, de 07/08/2025 – Altera o Decreto n° 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, modificado pelo Decreto n° 69.756, de 30 de julho de 2025, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS para contribuintes da indústria de informática.
07/08/2025 Lei Federal nº 15.188, de 06/08/2025 – Reconhece como manifestação da cultura nacional o Carnaval do Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro

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