Legislação

DATA TÍTULO
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03/12/2025 Resolução CMIL nº 045/610/25 – Define e implementa o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil (PlanCon) específico para eventos extremos no Estado de São Paulo.
02/12/2025 Decreto Estadual nº 70.138, de 01/12/2025 – Altera o Decreto nº 69.332, de 28 de janeiro de 2025, que Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
02/12/2025 Decreto Estadual nº 70.137, de 01/12/2025 – Institui a Medalha Mérito Científico D. Pedro II do Instituto Agronômico (IAC) e dá providências correlatas.
02/12/2025 Decreto Estadual nº 70.136, de 01/12/2025 – Institui a Medalha “Cinquentenário do Comando de Policiamento do Interior Três – Coronel PM Paulo Monte Serrat Filho” e dá providências correlatas.
02/12/2025 Resolução CMIL nº 046/610/25 – Estabelece critérios e procedimentos para o fornecimento suplementar de telhas, cumeeiras e parafusos, aos municípios paulistas que estão em situação de emergência ou estado de calamidade pública em razão de desastres
02/12/2025 Resolução CMIL nº 039/610/25 – Redefine e implementa o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil (PCPDC) específico para escorregamentos de encostas na Região Metropolitana de São Paulo
02/12/2025 Lei Municipal nº 18.345, de 01/12/2025 – Reconhece a obra do escritor e cartunista Mauricio de Sousa como patrimônio cultural imaterial do Município de São Paulo, e dá outras providências
01/12/2025 Lei Federal nº 15.276, de 28/11/2025 – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso a água potável nas instituições de ensino.
01/12/2025 Lei Complementar Estadual nº 1.436, de 28/11/2025 – Dispõe sobre a extinção da Fundação para o Remédio Popular “Chopin Tavares de Lima” – FURP, altera a Lei nº 9.192, de 23 de novembro de 1995, e dá providências correlatas.
01/12/2025 Medida Provisória nº 1.326, de 01/12/2025 – Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.

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