Legislação

DATA TÍTULO
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15/04/2026 Decreto nº Federal 12.931, de 15/04/2026 – Regulamenta a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, para disciplinar a cooperação financeira entre a União, os Estados e o Distrito Federal com vistas a assegurar o abastecimento nacional de óleo diesel de uso rodoviário, no âmbito do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis.
15/04/2026 Medida Provisória nº 1.350, de 15/04/2026 – Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular.
15/04/2026 Lei Complementar nº 1.440, de 14/04/2026 – Dispõe sobre a criação de cargos de Promotor de Justiça na Parte Permanente do Quadro do Ministério Público do Estado de São Paulo.
15/04/2026 Lei Federal nº 15.388, de 14/04/2026 – Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE).
15/04/2026 Decreto Federal nº 12.929, de 14/04/2026 – Altera o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – CONITEC e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
15/04/2026 Lei Estadual nº 18.446, de 14/04/2026 – Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o espetáculo Paixão de Cristo, em Cubatão.
15/04/2026 Lei Estadual nº 18.445, de 14/04/202 – Institui o “Dia Estadual do Cavaleiro”.
15/04/2026 Decreto Estadual nº 70.531, de 14/04/2026 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
15/04/2026 Decreto Estadual nº 70.530, de 14/04/2026 – Fixa o percentual máximo para pagamento das Bonificações por Resultados – BR relativas ao exercício de 2025.
15/04/2026 Decreto Federal nº 12.930, de 15/04/2026 – Regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo – GLP, de que trata a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e quanto ao acréscimo da subvenção econômica de que trata o art. 1º-A da Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, e define medidas de transparência no mercado de distribuição de combustíveis líquidos, de combustíveis de aviação e de gás liquefeito de petróleo.

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