Legislação

DATA TÍTULO
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24/10/2025 Decreto Municipal nº 64.658, de 23/10/2025 – Introduz alterações nos 19, 29 e 30, bem como revoga o artigo 20 e o inciso VIII do artigo 30, todos do Decreto nº 58.093, de 20 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre princípios, normas de governança e de gestão a serem observados pelas empresas públicas, sociedades de economia mista, e respectivas subsidiárias das quais o Município de São Paulo detenha o controle, aplicando-se, no que couber, às autarquias, fundações públicas e serviços sociais autônomos.
24/10/2025 Decreto Municipal nº 64.659, de 23/10/2025 – Dispõe sobre a adesão do Município de São Paulo ao Programa de Superação da Pobreza, instituído pela Lei Estadual nº 18.176, de 8 de julho de 2025, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 69.762, de 4 de agosto de 2025.
24/10/2025 Lei Federal nº 15.239, de 23/10/2025 – Institui o Dia Nacional de Prevenção da Asfixia Perinatal.
24/10/2025 Lei Federal nº 15.238, de 23/10/2025 – Declara Robson Sampaio de Almeida Patrono do Paradesporto Brasileiro.
24/10/2025 Lei Federal nº 15.237, de 23/10/2025 – Confere ao Município de Antonina, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Bala de Banana.
24/10/2025 Resolução Conjunta PGE/CBPM nº 1, de 22/10/2025 – Disciplina o exercício da Advocacia Pública no âmbito da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado – CBPM.
21/10/2025 Decreto Federal nº 12.689, de 21/10/2025 – Altera o Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, para regulamentar o disposto no art. 176, § 4º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (…) Art. 1º O Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 10. A identificação da área do imóvel rural, a que se refere o art. 176, § 3º e § 4º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, será exigida nas hipóteses de desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situação de transferência de imóvel rural, na forma estabelecida no art. 9º, a partir de 21 de outubro de 2029.
21/10/2025 Decreto Federal nº 12.688, de 21/10/2025 – Regulamenta o art. 32, § 1º, e o art. 33, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico.
21/10/2025 Decreto Estadual nº 70.002, de 20/10/2025 – Altera o Decreto nº 53.051, de 3 de junho de 2008, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor – ProVeículo.
21/10/2025 Decreto Estadual nº 69.981, de 18/10/2025 – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

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