Legislação

DATA TÍTULO
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15/04/2025 Medida Provisória nº 1.296, de 15/04/2025 – Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
15/04/2025 Decreto Estadual nº 69.486, de 14/04/2025 – Altera o Anexo VII do Decreto nº 68.742, de 5 de agosto de 2024, que estabelece a organização da Administração Pública direta e das autarquias do Estado e regulamenta a Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023.
15/04/2025 Decreto Estadual nº 69.485, de 14/04/2025 – Altera o Decreto n.º 65.901, de 3 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes aplicáveis à sub-rogação de contratos de trabalho das entidades descentralizadas de que trata a Lei n.º 17.293, de 15 de outubro de 2020.
15/04/2025 Decreto Estadual nº 69.484, de 14/04/2025 – Dispõe sobre a prorrogação dos mandatos dos integrantes do Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra do Estado de São Paulo.
15/04/2025 Decreto Estadual nº 69.483, de 14/04/2025 – Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
15/04/2025 Medida Provisória nº 1.295, de 14/04/2025 – Dispõe sobre transferência e cessão de ativos dos Estados à União, o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo, e aplicação dos recursos decorrentes da adesão dos Estados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag, instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
15/04/2025 Decreto Federal nº 12.434, de 14/04/2025 – Altera o Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.
15/04/2025 Decreto Federal nº 12.433, de 14/04/2025 – Regulamenta a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag, destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.
14/04/2025 Lei Complementar nº 1.420, de 10/04/2025 – Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 892, de 31 de janeiro de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado, e dá providências correlatas.
14/04/2025 Lei Federal nº 15.122, de 11/04/2025 – Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.

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