Legislação

DATA TÍTULO
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17/03/2026 Decreto Municipal nº 65.022, de 16/03/2026 – Regulamenta os procedimentos para execução, rastreabilidade e transparência das emendas parlamentares municipais e das emendas parlamentares federais e estaduais, no âmbito do Município de São Paulo.
13/03/2026 Medida Provisória nº 1.341, de 12/03/2026 – Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.
13/03/2026 Decreto Federal nº 12.876, de 12/03/2026 – Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo, especialmente quanto à transparência na divulgação de preços e às condições de oferta desses produtos, com vistas a prevenir e coibir práticas abusivas na sua comercialização.
13/03/2026 Lei Estadual nº 18.418, de 13/03/2026 – Altera as Leis nº 15.213, de 19 de novembro de 2013, nº 15.567, de 30 de outubro de 2014, nº 17.386, de 14 de julho de 2021, nº 17.989, de 22 de julho de 2024, nº 18.067, de 18 de dezembro de 2024, nº 18.147, de 26 de março de 2025, e nº 18.353, de 15 de dezembro de 2025, que autorizaram o Poder Executivo a contratar operações de crédito, e a Lei nº 7.964, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre o Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca.
12/03/2026 Decreto Estadual nº 70.450, de 11/03/2026 – Institui e estabelece parâmetros para a 2ª Edição do Programa de Demissão Incentivada – PDI de que tratam os artigos 26 a 34 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020.
12/03/2026 Decreto Federal nº 12.874, de 11/03/2026 – Promulga o Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, firmado em Nairóbi, em 21 de dezembro de 2025.
12/03/2026 Lei Federal nº 15.355, de 11/03/2026 – Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar); e altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 12.334, de 20 de setembro de 2010, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
11/03/2026 Decreto Estadual nº 70.449, de 10/03/2025 – Institui o Distrito Turístico Alto da Mantiqueira e dá providências correlatas
11/03/2026 Decreto Estadual nº 70.448, de 10/03/2025 – Institui o Distrito Turístico Águas e Aventuras e dá providências correlatas
11/03/2026 Decreto Estadual nº 70.447, de 10/03/2025 – Regulamenta a Lei nº 18.154, de 5 de junho de 2025, que dispõe sobre a inspeção, fiscalização e auditoria sanitária e industrial de produtos de origem vegetal e seus derivados, e de produtos da algicultura e da fungicultura, produzidos no Estado de São Paulo.

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