Legislação

DATA TÍTULO
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11/12/2025 Decreto Estadual nº 70.193, de 10/12/2025 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
11/12/2025 Decreto Municipal nº 64.811, de 10/12/2025 – Disciplina o uso do viário urbano no Município de São Paulo para a exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros por meio de motocicletas, nos termos da Lei nº 18.349, de 9 de dezembro de 2025.
10/12/2025 Lei Municipal nº 18.349, de 09/12/2025 – Disciplina o uso do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros por meio de motocicletas
10/12/2025 Lei Municipal nº 18.347, de 09/12/2025 – Dispõe sobre a criação dos espaços “Dorina Nowill” para acessibilidade das pessoas com deficiência visual nos órgãos e equipamentos públicos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
10/12/2025 Lei Federal nº 15.282, de 09/12/2025 – Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas
10/12/2025 Medida Provisória nº 1.327, de 09/12/2025 – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro
10/12/2025 Emenda Constitucional nº 137, de 09/12/2025 – Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.
10/12/2025 Resolução SEDUC nº 161, de 08/12/2025 – Institui o Programa de Transporte Escolar Paulista (TESP) da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo – SEDUC-SP e dispõe sobre seus critérios de atendimento, modalidades e procedimentos de solicitação.
10/12/2025 Resolução SEDUC nº 162, de 09/12/2025 – Define o módulo de gestão e o módulo administrativo, de caráter geral, das unidades escolares do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
09/12/2025 Decreto Federal nº 12.774, de 09/12/2025 – Altera o Decreto nº 12.500, de 11 de junho de 2025, que regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.

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