Legislação

DATA TÍTULO
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25/09/2026 Lei Federal nº 15.520, de 24/09/2026 – Cria a Universidade Federal da Fronteira Norte.
24/09/2026 Decreto Federal nº 13.127, de 23/09/2026 – Altera o Decreto nº 13.119, de 16 de setembro de 2026, e institui subvenção econômica extraordinária, nos termos do disposto no art. 2º, § 7º, da Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026.
23/09/2026 Decreto Federal nº 13.126, de 23/9/2026 – Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e os Estados da EFTA, firmado pela República Federativa do Brasil, no Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2025
23/09/2026 Lei Federal nº 15.518, de 22/9/2026 – Institui o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid)
23/09/2026 Lei Federal nº 15.517, de 22/9/2026 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para dispor sobre os crimes de furto e roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes, bem como para tipificar novos crimes contra a ordem econômica.
23/09/2026 Lei Federal nº 15.516, de 22/9/2026 – Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.
23/09/2026 Lei Federal nº 15.514, de 22/9/2026 – Confere o título de Capital Nacional do Basquete ao Município de Franca, no Estado de São Paulo.
23/09/2026 Lei Federal nº 15.513, de 22/9/2026 – Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
23/09/2026 Lei Federal nº 15.512, de 22/9/2026 – Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
22/09/2026 Lei Federal nº 15.510, de 21/9/2026 – Institui a Semana Nacional da Empresa Júnior

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