Legislação

DATA TÍTULO
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10/06/2026 Decreto Estadual nº 70.677, de 09/06/2026 – Dispõe sobre a criação de unidades escolares na Secretaria da Educação e dá providências correlatas.
10/06/2026 Decreto Estadual nº 70.679, de 09/06/2026 – Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas.
09/06/2026 Resolução CMIL nº 9/610/26 – Implementa o Plano de Contingência para o Período de Estiagem da Região Metropolitana de São Paulo.
09/06/2026 Decreto Federal nº 12.998, de 08/06/2026 – Dispõe sobre o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Bombeiros Militares e altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, quanto à composição do Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.
09/06/2026 Decreto Federal nº 12.997, de 08/06/2026 – Dispõe sobre o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícia Militar.
09/06/2026 Decreto Federal nº 12.996, de 08/06/2026 – Dispõe sobre o Conselho Nacional da Polícia Civil.
09/06/2026 Decreto Federal nº 12.995, de 08/06/2026 – Regulamenta o disposto no Capítulo I da Medida Provisória nº 1.363, de 30 de maio de 2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, e altera o Decreto nº 12.878, de 13 de março de 2026.
08/06/2026 Lei Estadual nº 18.473, de 03/06/2026 – Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, a Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, que institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário e dá providências correlatas, e a Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984, que dispõe sobre a licença por adoção ou guarda judicial para fins de adoção, e dá providências correlatas
08/06/2026 Lei Federal nº 15.427, de 03/06/2026 – Altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação.
08/06/2026 Lei Federal nº 15.426, de 03/06/2026 – Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais.

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