Legislação

DATA TÍTULO
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03/09/2026 Lei Federal nº 15.493, de 02/09/2026 – Dispõe sobre ações para avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a conscientização acerca da importância da prevenção de doenças e de agravos à saúde.
03/09/2026 Lei Federal nº 15.492, de 02/09/2026 – Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.
03/09/2026 Decreto Federal nº 13.110, de 02/09/2026 – Altera o Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, que regulamenta a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.
02/09/2026 Decreto Estadual nº 70.842, de 01/09/2026 – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
02/09/2026 Lei Municipal nº 18.527, de 01/09/2026 – Dispõe sobre a vedação do acorrentamento de cães e gatos no Município de São Paulo.
02/09/2026 Lei Municipal nº 18.526, de 01/09/2026 – Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir, no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo, o Mês do Luto Gestacional, Neonatal e Infantil, a ser realizado, anualmente, no mês de outubro.
01/09/2026 Decreto Federal nº 13.109, de 31/08/2026 – Estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público.
01/09/2026 Decreto Federal nº 13.108, de 01/09/2026 – Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, quanto a medidas de proteção do consumidor na comercialização de ingressos para eventos no território nacional.
31/08/2026 Resolução SEDUC nº 84, de 31/08/2026 – Aprova o Regimento Interno do Comitê Estratégico Estadual do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada do Estado de São Paulo – CEEC/SP
31/08/2026 Resolução SSP nº 43, de 28/08/2026 – Institui a segunda fase de implementação do Registro Integrado de Evento de Segurança Pública nos atendimentos de ocorrências e serviços policiais classificados como violência doméstica e/ou descumprimento de medida protetiva de urgência (RIESPVDM) e dá outras providências.

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