Legislação

DATA TÍTULO
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08/10/2025 Decreto Federal nº 12.652, e 07/10/2025 – Estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil.
08/10/2025 Decreto Federal nº 12.651, e 07/10/2025 – Regulamenta a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
07/10/2025 Decreto Federal nº 12.650, de 07/10/2025 – Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e o Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, que regulamenta a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag.
07/10/2025 Lei Municipal nº 18.316, de 06/10/2025 – Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a classe dos bens dominiais as áreas municipais que especifica, bem como autoriza a sua alienação.
07/10/2025 Lei Federal nº 15.232, de 06/10/2025 – Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para prever ações direcionadas às pessoas psicossocialmente mais vulneráveis ou com maiores riscos de desenvolvimento de doenças ou transtornos mentais que aumentem o risco de violência autoprovocada, como automutilação e suicídio.
07/10/2025 Lei Federal nº 15.231, de 06/10/2025 – Altera as Leis nºs 13.819, de 26 de abril de 2019, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino, dos casos de violência neles ocorridos, especialmente automutilação e suicídio.
06/10/2025 Decreto Municipal nº 64.610, de 03/10/2025 – Estabelece o procedimento administrativo para a reparação extrajudicial de danos patrimoniais causados aos titulares de atividades comerciais locatários dos imóveis objeto de desapropriações por utilidade pública para a implementação do BRT Aricanduva.
06/10/2025 Decreto Municipal nº 64.609, de 03/10/2025 – Acrescenta os incisos VIII e IX ao artigo 19 do Decreto nº 57.845, de 25 de agosto de 2017, que dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, relativamente à atribuição da Pasta para a promoção e execução de patrocínios na sua área de atuação, conforme especifica.
06/10/2025 Decreto Municipal nº 64.607, de 03/10/2025 – Introduz alterações no Anexo II do Decreto nº 61.377, de 31 de maio de 2022, que regulamenta a gratificação pelo exercício das atribuições de pregoeiro e de agente de contratação, prevista no Capítulo XI da Lei nº 17.722, de 7 de dezembro de 2021.
06/10/2025 Decreto Municipal nº 64.606, de 03/10/2025 – Introduz alterações nos artigos 4º e 5º do Decreto nº 45.517, de 24 de novembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 13.883, de 18 de agosto de 2004, a qual dispõe sobre o afastamento de servidores da administração direta e autárquica, quando investidos em mandato de dirigente de entidade sindical ou classista, nas condições que especifica

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