Legislação

DATA TÍTULO
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29/11/2024 Resolução CMIL nº 35-610, de 27/11/2024 – Redefine e implementa o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil (PCPDC) específico para escorregamentos de encostas na Região de Itapeva.
29/11/2024 Resolução CMIL nº 36-610, de 27/11/2024 – Redefine e implementa o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil (PCPDC) específico para escorregamentos de encostas na Região Metropolitana de São Paulo.
29/11/2024 Resolução CMIL nº 37-610, de 27/11/2024 – Redefine e implementa o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil (PCPDC) para a Serra do Mar na região do Polo Industrial de Cubatão, Estado de São Paulo
29/11/2024 Resolução CMIL nº 38-610, de 27/11/2024 – Redefine e implementa o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil (PCPDC) específico para as inundações do Vale do Ribeira.
29/11/2024 Resolução CMIL nº 38-610, de 27/11/2024 – Constitui a Comissão Executiva de Apoio Técnico dos Planos de Contingência de Proteção e Defesa Civil (PCPDC), específicos para escorregamentos no Estado de São Paulo.
28/11/2024 Emenda Constitucional nº 55, de 27/11/2024 – Altera a redação da Constituição do Estado na forma que especifica. (…) Artigo 1º – O artigo 255 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 255 – O Estado aplicará, anualmente, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências, para cumprir o disposto no “caput” do artigo 212 da Constituição Federal.” (NR) (…)
28/11/2024 Lei Federal nº 15.036, de 27/11/2024 – Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Banco Central do Brasil e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00 (um bilhão duzentos e cinquenta e três milhões seiscentos e um mil e oitocentos reais), para os fins que especifica.
28/11/2024 Lei Federal nº 15.035, de 27/11/2024 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069/2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.
28/11/2024 Lei Federal nº 15.034, de 27/11/2024 – Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para autorizar o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), com o objetivo de garantir as operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); e dá outras providências
28/11/2024 Resolução Conjunta CC/SFP nº 2, de 27/11/2024 – Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, em conformidade com a Lei nº 17.898, de 9 de abril de 2024, e o Decreto nº 68.807, de 26 de agosto de 2024

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