Legislação

DATA TÍTULO
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25/04/2025 Lei Federal nº 15.123, de 24/04/2025 – Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima
25/04/2025 Decreto Federal nº 12.443, de 24/04/2025 – Revoga o Decreto nº 9.585, de 27 de novembro de 2018, que convoca a V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, e o Decreto nº 9.586, de 27 de novembro de 2018, que institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.
23/04/2025 Lei Estadual nº 18.151, de 21/04/2025 – Autoriza o Poder Executivo a contratar Parceria-Público-Privada, na forma que determina.
22/04/2025 Decreto Federal nº 12.439, de 17/04/2025 – Institui o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos e o Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
22/04/2025 Decreto Federal nº 12.438, de 17/04/2025 – Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos.
21/04/2025 Decreto Municipal nº 64.177, de 21/04/2025 – Decreta luto oficial no Município de São Paulo por sete dias em razão do falecimento de Sua Santidade o Papa Francisco.
21/04/2025 Decreto Estadual nº 69.490, de 21/04/2025 – Declara luto oficial no Estado, por 7 (sete) dias, pelo falecimento de Sua Santidade o Papa Francisco (…) primeiro pontífice latino-americano da história da Igreja Católica, incansável defensor da promoção da paz mundial, da justiça social e do diálogo inter-religioso, líder espiritual que inspirou milhões de pessoas ao redor do mundo …
21/04/2025 Decreto Federal nº 12.440, de 17/04/2025 Declara luto oficial pelo falecimento de Jorge Mario Bergoglio, Sua Santidade o Papa Francisco.
17/04/2025 Decreto Federal nº 12.437, de 16/04/2025 – Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre as alterações na Política Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio realizadas pela Lei nº 15.082, de 30 de dezembro de 2024, e o Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, para modernizar o procedimento administrativo sancionador da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.
17/04/2025 Decreto Municipal nº 64.170, de 16/04/2025 – Cria o Fundo Especial de Gestão dos Imóveis Previdenciários de Uso Especial – FEPREV, com fundamento no artigo 37 das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município, destinado ao equacionamento do passivo financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo – RPPS Municipal.

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