Legislação

DATA TÍTULO
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03/10/2025 Lei Federal nº 15.230, de 02/10/2025 – Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para disciplinar a aferição da idade de elegibilidade e para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários.
03/10/2025 Lei Federal nº 15.229, de 02/10/2025 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada.
03/10/2025 Decreto Federal nº 12.649, de 02/10/2025 – Regulamenta a modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo, de que trata o art. 1º-A, caput, inciso II, da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021.
03/10/2025 Lei Municipal nº 18.314, de 02/10/2025 – Proíbe o uso de coleiras antilatidos na forma que especifica.
02/10/2025 Decreto Estadual nº 69.927, de 01/10/2025 – Autoriza a abertura de licitação para a concessão dos serviços públicos de ampliação, operação, conservação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do sistema rodoviário denominado “Lote Rota Mogiana”, e aprova o respectivo regulamento
02/10/2025 Decreto Federal nº 12.644, de 01/10/2025 – Institui a Estratégia Nacional Oceano sem Plástico para o período de 2025 a 2030.
02/10/2025 Decreto Federal nº 12.641, de 01/10/202 – Institui o Compromisso Nacional Toda Matemática (…) por meio da conjugação dos esforços dos entes federativos, em regime de colaboração, com a finalidade de garantir o direito à aprendizagem em matemática dos estudantes da educação básica.
01/10/2025 Lei Federal nº 15.228, de 30/09/2025 – Dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal.
01/10/2025 Lei Federal nº 15.227, de 30/09/2025 – Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
01/10/2025 Lei Federal nº 15.226, de 30/09/2025 – Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o prazo de validade dos gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer em 45% o percentual mínimo para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural no âmbito desse programa.

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