Legislação

DATA TÍTULO
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19/12/2024 Lei Estadual nº 18.064, de 18/12/2024 – (Projeto de lei nº 466/2024, do Deputado Gerson Pessoa – PODE) – Altera os dispositivos das organizações da sociedade civil da Lei n.º 2.574, de 04 de dezembro de 1980, que estabelece normas para a declaração de utilidade pública, atualizada pela Lei nº 17.370, de 10 de maio de 2021.
19/12/2024 Lei Estadual nº 18.063, de 18/12/2024 – (Projeto de lei nº 1669/2023, dos Deputados Paulo Correa Jr – PSD, Rafa Zimbaldi – CIDADANIA e Itamar Borges – MDB) – Dispõe sobre diretrizes para o estímulo do turismo acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA – no Estado e dá outras providências.
19/12/2024 Lei Estadual nº 18.062, de 18/12/2024 – (Projeto de lei nº 1264/2023, da Deputada Analice Fernandes – PSDB) – Obriga os hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde no Estado a disponibilizarem funcionária do sexo feminino para acompanhamento de exames ou procedimentos que induzam a inconsciência total ou parcial da paciente mulher.
19/12/2024 Lei Estadual nº 18.061, de 18/12/2024 – (Projeto de lei nº 1095/2017, dos Deputados Maria Lúcia Amary – PSDB, Ed Thomas – PSB, Luiz Turco – PT e Leci Brandão – PCdoB) – Dispõe sobre a política de prevenção das IST/HIV/AIDS com jovens e adolescentes (…) em seus ambientes escolares ou institucionais, será disciplinada por esta lei.
19/12/2024 Decreto Estadual nº 69.184, de 18/12/2024 – Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024, do Ministério da Educação.
19/12/2024 Decreto Estadual nº 69.183, de 18/12/2024 – Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria Geral do Estado.
19/12/2024 Decreto Estadual nº 69.182, de 18/12/2024 – Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Fazenda e Planejamento.
19/12/2024 Decreto Estadual nº 69.181, de 18/12/2024 – Altera o Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, e dá providências correlatas.
19/12/2024 Decreto Estadual nº 69.180, de 18/12/2024 Altera o Quadro de Pessoal da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo – SP-PREVCOM e dá providências correlatas.
19/12/2024 Decreto Estadual nº 69.179, de 18/12/2024 – Altera o Decreto nº 56.562, de 21 de dezembro de 2010, que alterou a denominação do Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas – PROVITA/SP, e dá providências correlatas.

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