Legislação

DATA TÍTULO
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09/01/2025 Decreto Federal nº 12.347, de 08/01/2025 – Altera o Decreto nº 11.716/2023, para criar o Prêmio Eunice Paiva de Defesa da Democracia, a ser concedido pelo Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União.
09/01/2025 Portaria Interministerial MCID/CC-PR nº 7, de 19/12/2024 – Institui o Comitê Gestor Interministerial do Programa Periferia Viva.
08/01/2025 Lei Federal nº 15.093, de 07/01/2025 – Institui a Campanha Setembro da Paz (…) a ser realizada, anualmente, em todo o território nacional, durante todo o mês de setembro, com o objetivo de promover ações direcionadas à conscientização e à sensibilização da sociedade quanto à promoção da paz, ao combate à violência e à defesa da vida.
08/01/2025 Lei Federal nº 15.092, de 07/01/2025 – Reconhece como patrimônio cultural brasileiro as barracas de praia e a atividade desempenhada pelos barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza, Estado do Ceará.
08/01/2025 Lei Federal nº 15.090, de 07/01/2025 – Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, criado por decreto não numerado de 4 de junho de 2004, e localizado nos Municípios de Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal Ramos, no Estado de Santa Catarina.
08/01/2025 Lei Federal nº 15.089, de 07/01/2025 – Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi (Caryocar brasiliense) e demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado.
08/01/2025 Resolução Conjunta SAP/SEDUC nº 130, de 08/01/2025 – Aprova o Plano Estadual de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade do Sistema Prisional relativo ao quadriênio 2025-2028.
08/01/2025 Resolução MP/PGJ/ CPJ nº 1.998, de 07/01/2025 – Institui a Procuradoria de Justiça Militar, disciplina a lotação dos 02 (dois) cargos de Procurador de Justiça criados pela Lei Complementar Estadual nº 1.407/2024, altera a Resolução nº 412-CPJ/2005, e dá outras providências.
07/01/2025 Lei Federal nº 15.088, de 06/01/2025 – Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para proibir a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, ressalvados os casos que especifica.
07/01/2025 Comunicado SGGD/DPME nº 001, de 03/01/2025 – Orientações para requisição de licenças médicas. O Diretor da Diretoria de Perícias Médicas do Estado de São Paulo (DPME), no uso das competências que lhe são conferidas, informa que as requisições de agendamento de perícias médicas, conforme disposto no artigo 10 da Resolução SGGD nº 24, de 27 de dezembro de 2024, deverão ser realizadas exclusivamente pelos servidores por meio do aplicativo SOU.SP.GOV.BR. (DOE – Seção 2)

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