Legislação

DATA TÍTULO
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19/09/2024 Lei Federal nº 14.975, de 18/09/2024 – Institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade.
19/09/2024 Medida Provisória nº 1.258, de 18/09/2024 – Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00, para os fins que especifica.
19/09/2024 Decreto Federal nº 12.178, de 18/09/2024 – Promulga o Protocolo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo referente à Contribuição Financeira Anual do Brasil à OMT para o Escritório Regional para as Américas, firmado em Madri, Espanha, em 26 de janeiro de 2024
19/09/2024 Decreto Federal nº 12.177, de 18/09/2024 – Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo sobre a Criação de um Escritório Regional da OMT, firmado em Samarcanda, Uzbequistão, em 19 de outubro de 2023.
18/09/2024 Instrução Normativa MF/RFB n° 2.219, de 17/09/2024 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira (…) as informações a que se refere o caput serão prestadas mediante apresentação da e-Financeira, constituída por arquivos digitais referentes a cadastros, operações financeiras, previdência privada e repasse de valores recebidos por meio dos instrumentos de pagamento.
17/09/2024 Lei Federal nº 14.974, de 16/09/2024 – Institui o Dia Nacional da Identidade Civil.
17/09/2024 Medida Provisória nº 1.257, de 16/09/2024 – Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica.
17/09/2024 Lei Estadual nº 18.033, de 14/09/2024 – Inclui no Calendário Turístico do Estado de São Paulo o Festival de Dança de Campos do Jordão – “FESTCAMPOS”.
17/09/2024 Lei Estadual nº 18.032, de 14/09/2024 – Declara de utilidade pública a Associação de Voluntários no Combate ao Câncer “M.M.M.” de Igaraçu do Tietê, com sede naquele Município.
17/09/2024 Decreto Estadual nº 68.870, de 14/09/2024 – Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Itapecerica da Serra, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.

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