Legislação

DATA TÍTULO
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01/08/2024 Decreto Estadual nº 68.734, de 27/07/2024 – Dispõe sobre o reajuste do valor máximo para a aquisição de gêneros alimentícios através do Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social – PPAIS e do subprograma PPAIS – LEITE, por agricultor, nos termos da Lei nº 14.591/2011, regulamentada pelo Decreto nº 57.755/2012.
01/08/2024 Lei Federal nº 14.940, de 30/07/2024 – Cria o Conselho Curador do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União, referido no inciso XXI do caput do art. 4º da Lei Complementar nº 80/1994 (Lei Orgânica da Defensoria Pública).
01/08/2024 Lei Federal nº 14.939, de 30/07/2024 – Altera a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico.
01/08/2024 Decreto Federal nº 12.124, de 30/07/2024 – Regulamenta a Lei nº 14.744/2023, que dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.
01/08/2024 Decreto Federal nº 12.123, de 30/07/2024 – Altera o Decreto nº 8.150/2013, que regulamenta critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção dos servidores das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP.
01/08/2024 Decreto Federal nº 12.122, de 30/07/2024 – Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
01/08/2024 Decreto Federal nº 12.121, de 30/07/2024 – Aprova o IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
19/07/2024 Decreto Estadual nº 68.701, de 15/07/2024 – Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial com o objetivo de estabelecer as diretrizes gerais e coordenar as ações necessárias à implantação do Centro Administrativo do Estado de São Paulo, na região central do Município de São Paulo.
19/07/2024 Resolução SGGD nº 24, de 11/07/2024 – Dispõe sobre a apresentação de atestado emitido por profissional da área médico-odontológica para fins de perícia médica. (…) a Guia para Perícia Médica – GPM de que trata o artigo 27 do Decreto nº 29.180/1988, será expedida para fins de Licença para Tratamento de Saúde e Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família (…) por meio de sistema eletrônico e conforme comunicados expedidos pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME …
12/07/2024 Decreto Estadual nº 68.695, de 11/07/2024 – Autoriza a abertura de licitação para a concessão dos serviços públicos de ampliação, operação, conservação, manutenção e realização dos investimentos necessários à exploração dos sistemas rodoviários denominados “Lote Rota Sorocabana” e “Lote Nova Raposo”, e aprova o respectivo regulamento.

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