Legislação

DATA TÍTULO
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04/09/2024 Lei Estadual nº 18.020, de 02/09/2024 – Institui o “Dia do Despachante Aduaneiro”, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
04/09/2024 Decreto Federal nº 12.161, de 03/09/2024 – Dispõe sobre a qualificação da Política de Atenção Especializada em Saúde, inclusive maternidades e policlínicas, para fins de apoio à realização de estudos de parcerias público-privadas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
03/09/2024 Portaria Normativa SEDS/CIB/SP nº 11, de 02/09/2024 – Pactuar a regulamentação para a concessão do auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica do Estado de São Paulo (…) valor mensal de R$ 500,00…
03/09/2024 Lei Federal nº 14.955, de 02/09/2024 – Confere o título de Capital Nacional das Startups à cidade de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina.
03/09/2024 Lei Federal nº 14.954, de 02/09/2024 – Confere o título de Capital Nacional da Moda de Inverno ao Município de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul.
03/09/2024 Lei Federal nº 14.953, de 02/09/2024 – Confere o título de Capital Nacional da Pós-Colheita de Grãos ao Município de Panambi, no Estado do Rio Grande do Sul.
03/09/2024 Portaria MD/GM nº 4.184, de 02/09/2024 – Aprova a Diretriz Ministerial que autoriza a participação do Ministério da Defesa em atividades comemorativas à Semana da Pátria 2024, utilizando as Forças Singulares, em coordenação com os órgãos das esferas federal, estadual, distrital, municipal, e outros órgãos e instituições representativos da sociedade brasileira.
30/08/2024 Decreto Federal nº 12.157, de 29/08/2024 – Institui o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social e o seu Comitê Gestor.
29/08/2024 Resolução Conjunta CC/SGGD nº 1, de 28/08/2024 – Estabelece e regulamenta o cronograma de que trata o artigo 33 do Decreto nº 68.742/2024 (…) que fixa as datas a serem observadas pela Governadoria, Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado, Controladoria Geral do Estado e autarquias para envio das propostas de decreto de revisão das respectivas estruturas organizacionais à Secretaria de Gestão e Governo Digital.
28/08/2024 Decreto Federal nº 12.154, de 27/08/2024 – Dispõe sobre o serviço militar inicial feminino.

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