Legislação

DATA TÍTULO
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30/04/2025 Lei Federal nº 15.130, de 29/04/2025 – Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 (Lei dos Fundos Constitucionais), que “regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências”.
30/04/2025 Decreto Federal nº 12.446, de 29/04/2025 – Altera o Decreto nº 10.152, de 2 de dezembro de 2019, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste.
30/04/2025 Decreto Federal nº 12.445, de 29/04/2025 – Altera o Decreto nº 11.064, de 6 de maio de 2022, que regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito.
30/04/2025 Decreto Federal nº 12.444, de 29/04/2025 – Altera o Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023, para dispor sobre o afastamento das condicionantes para alocação de recursos de que trata o art. 50, caput , incisos I a IX, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, quando destinados a Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal ou quando forem relacionados em cadastro de Municípios suscetíveis a eventos de enxurradas e inundações publicado pelo Poder Executivo federal.
29/04/2025 Lei Federal nº 15.127, de 28/04/2025 – Institui a Campanha Nacional de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer e Vítimas de Escalpelamento.
29/04/2025 Lei Federal nº 15.126, de 28/04/2025 – Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a atenção humanizada como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
28/04/2025 Decreto Estadual nº 69.502, de 25/04/2025 – Altera o Anexo V-A do Decreto nº 69.470, de 10 de abril de 2025, que aprovou a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência
28/04/2025 Decreto Estadual nº 69.501, de 25/04/2025 – Altera o Anexo V-A do Decreto nº 69.430, de 20 de março de 2025, que aprovou a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Políticas para a Mulher.
28/04/2025 Decreto Estadual nº 69.499, de 25/04/2025 – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS (…) fabricação de automóveis, camionetas e utilitários, CNAE 2910-7/01; fabricação de cimento, CNAE 2320-6/00.
25/04/2025 Instrução Normativa MCID nº 17, de 25/04/2025 – Regulamenta o programa Classe Média e altera a Instrução Normativa nº 30, de 6 de dezembro de 2024, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, referente à área de Habitação, para o exercício de 2025.

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