Legislação

DATA TÍTULO
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12/07/2024 Resolução SS nº 169, de 11/07/2024 – Dispõe sobre a organização do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo e dá as providências correlatas
12/07/2024 Medida Provisória nº 1.242, de 11/07/2024 – Autoriza o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
12/07/2024 Decreto Federal nº 12.112, de 11/07/2024 – Altera o Decreto nº 71.733/1973, que regulamenta a Lei nº 5.809/1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
12/07/2024 Decreto Federal nº 12.111, de 11/07/2024 – Altera o Decreto nº 10.592/2020, que regulamenta a Lei nº 11.952/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
12/07/2024 Decreto Federal nº 12.108, de 11/07/2024 – Dispõe sobre a revisão dos valores da Bolsa-Atleta, de que trata o art. 51 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023.
12/07/2024 Portaria MEC/CAPES nº 207, de 04/07/2024 – Regulamenta o Programa de Pós-Graduação stricto sensu para Qualificação de Professores da Rede Pública da Educação Básica (PROEB)
11/07/2024 Lei Federal nº 14.921, de 10/07/2024 – Altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores.
11/07/2024 Decreto Federal nº 12.106, de 10/07/2024 – Regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021.
11/07/2024 Lei Complementar nº 1.404, de 10/07/2024 – Cria cargos públicos no Quadro de Pessoal da Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP e dá providências correlatas.
11/07/2024 Lei Estadual nº 17.972, de 10/07/2024 – Dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

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