Legislação

DATA TÍTULO
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24/11/2025 Lei Federal nº 15.266, de 21/11/2025 – Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados.
21/11/2025 Lei Federal nº 15.265, de 21/11/2025 – Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País e a tributação das operações de cobertura de riscos ( hedge ) e altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.779, de 25 de novembro de 2003, e 14.818, de 16 de janeiro de 2024.
19/11/2025 Decreto Estadual nº 70.115, de 18/11/2025 – Altera o Decreto nº 69.760, de 31 de julho de 2025, que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
19/11/2025 Lei Complementar Federal nº 221, de 18/11/2025 – Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional.
19/11/2025 Decreto Federal nº 12.725, de 18/11/2025 – Aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional.
19/11/2025 Decreto Municipal nº 64.725, de 18/11/2025 – Altera o Decreto nº 58.027, de 8 de dezembro de 2017, que estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, bem como regulamenta a atualização monetária da Lei nº 5.062, de 18 de outubro de 1956, que dispõe sobre a instalação de barracas ou bancas para a venda de flores.
19/11/2025 Decreto Municipal nº 64.724, de 18/11/2025 – Introduz alterações no Decreto nº 49.969, de 28 de agosto de 2008, que regulamenta a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários e Termo de Consulta de Funcionamento, bem como no Decreto nº 57.298, de 8 de setembro de 2016, que dispõe sobre os empreendimentos considerados de baixo risco de que tratam os artigos 127 e 133 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.
19/11/2025 Decreto Municipal nº 64.723, de 18/11/2025 – Introduz alterações no artigo 7º do Decreto nº 49.399, de 11 de abril de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.488, de 19 de julho de 2007, a qual dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito – FMDT e do Programa de Identificação Automática de Veículos – PRIAV.
19/11/2025 Decreto Municipal nº 64.722, de 18/11/2025 – Revoga o inciso VI do artigo 3º do Decreto nº 54.794, de 28 de janeiro de 2014, acrescido pelo artigo 1º do Decreto nº 58.115, de 1º de março de 2018, que institui a São Paulo Aberta e o Comitê Intersecretarial de Governo Aberto da Cidade de São Paulo – CIGA-SP
18/11/2025 Decreto Federal nº 12.719, de 17/11/2025 – Institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Nacional de Cultura.

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