Legislação

DATA TÍTULO
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18/09/2025 Decreto Federal nº 12.626, de 17/09/2025 – Dispõe sobre a qualificação da política federal de fomento a parcerias em empreendimentos públicos dos Estados e do Distrito Federal para recuperação e manutenção de rodovias no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
18/09/2025 Decreto Federal nº 12.625, de 17/09/2025 – Altera o Decreto nº 11.162, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Programa Caminho da Escola.
18/09/2025 Decreto Federal nº 12.622, de 17/09/2025 – Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para designar a Agência Nacional de Proteção de Dados como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e estabelecer competências para cumprimento de ordens judiciais de bloqueio.
18/09/2025 Lei Municipal nº 18.298, de 17/09/2025 – Altera a Lei nº 18.222, de 27 de dezembro de 2024, que aprova o Plano de Intervenção Urbana para o território do Arco Pinheiros e cria a Área de Intervenção Urbana Arco Pinheiros, para fins de definição dos parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo aplicáveis à Zona de Ocupação Especial do Instituto Butantan – ZOE Butantan; altera a Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, de acordo com a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico (PDE), e dá outras providências
17/09/2025 Resolução SFP nº 30, de 12/09/2025 – Estabelece a forma e condições a serem adotados para seleção e definição da amostra dos Auditores Fiscais que serão submetidos ao acompanhamento sistemático da evolução patrimonial conduzido pela Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORFISP, por meio do Sistema de Análise e Evolução Patrimonial – SAEP, conforme previsto no parágrafo 10 do Decreto nº 61.925, de 12 de abril de 2016
17/09/2025 Lei Federal nº 15.211, de 17/09/2025 – Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
17/09/2025 Lei Federal nº 15.210, de 16/09/2025 – Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
17/09/2025 Medida Provisória nº 1.316, de 16/09/2025 – Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica (…) financiamento Destinado à Liquidação ou à Amortização de Dívidas de Produtores Rurais Prejudicados por Eventos Adversos – Nacional (Crédito Extraordinário)
17/09/2025 Decreto Federal nº 12.621, de 16/09/2025 – Promulga o Acordo, por troca de notas, sobre a Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, firmado em Brasília, em 9 de julho de 2013.
16/09/2025 Decreto Estadual nº 69.871, de 15/09/2025 – Fixa o Quadro de Pessoal da Fundação Pró-Sangue – Hemocentro de São Paulo

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