Legislação

DATA TÍTULO
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26/03/2025 Portaria Interministerial MEC/MJSP nº 1, de 21/03/2025 – Institui o Programa Escola que Protege – ProEP, no âmbito do Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas – Snave, para a promoção de um ambiente escolar seguro e inclusivo.
26/03/2025 Decreto Federal nº 12.419, de 25/03/2025 – Altera o Decreto nº 11.310/2022, para dispor sobre o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens.
25/03/2025 Resolução CGE nº 08, de 24/03/2025 – Dispõe sobre a forma, conteúdo e a periodicidade das informações que deverão ser prestadas à Corregedoria Geral do Estado pelas unidades de apuração preliminar, nos termos do §3º do artigo 26, do Decreto nº 69.122/2024 (…) prática de assédio moral, assédio sexual, conduta discriminatória e enriquecimento ilícito, por agente público, no âmbito da Administração Pública estadual.
24/03/2025 Decreto Federal nº 12.418, de 21/03/2025 – Cria o Consulado-Geral do Brasil na Cidade do México e altera o Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993.
24/03/2025 Decreto Federal nº 12.417, de 21/03/2025 – Regulamenta o art. 6º, § 5º, e o art. 12-A da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e altera o Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024 (…) Programa Bolsa Família …
21/03/2025 Deliberação da Comissão Intersecretarial da Bonificação Por Resultados – BR nº 2, de 21/03/2025 – Dispõe sobre a apresentação de propostas para definição de indicadores globais, seus critérios de avaliação, as respectivas metas e apuração de resultados da Bonificação por Resultados – BR, referente aos exercícios de 2024 e 2025, na Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
21/03/2025 Decreto Estadual nº 69.430, de 20/03/2025 – Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Políticas para a Mulher.
21/03/2025 Decreto Estadual nº 69.429, de 20/03/2025 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
21/03/2025 Decreto Estadual nº 69.425, de 20/03/2025 – Altera o Decreto nº 64.319, de 4 de julho de 2019, que regulamenta a aplicação da alíquota prevista no item 27 do § 1º do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989.
21/03/2025 Decreto Estadual nº 69.423, de 20/03/2025 – Altera o Decreto nº 66.772, de 24 de maio de 2022, que regulamenta a Bonificação por Resultados – BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, e dá providências correlatas

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