Legislação

DATA TÍTULO
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05/06/2026 Lei Federal nº 15.429, de 05/06/2026 – Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica.
03/06/2026 Lei Federal nº 15.428, de 05/06/2026 – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
03/06/2026 Decreto Estadual nº 70.667, de 03/06/2026 – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
03/06/2026 Resolução Conjunta CC/SGRI/SS nº 1, de 03/06/2026 – Estabelece procedimento para processamento de transferência de recursos financeiros, de forma direta e regular, do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, decorrente de indicações parlamentares e de emendas parlamentares individuais no âmbito da Administração Pública estadual.
02/06/2026 Lei Federal nº 15.421, de 01/06/2026 – Dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 na República Federativa do Brasil e sobre a concessão de prêmio às jogadoras da Seleção Brasileira do 1988 FIFA Women’s Invitation Tournament e da Copa do Mundo Feminina FIFA 1991.
02/06/2026 Decreto Federal nº 12.994, de 01/06/2026 – Regulamenta a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, que cria o Fundo de Garantia à Exportação, e a Lei nº 15.359, de 24 de março de 2026, e a Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026, que alteram o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação, e altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações, e o Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
02/06/2026 Decreto Federa nº 12.993, de 01/06/2026 – Autoriza a concessão adicional de crédito de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária prejudicados pelos eventos climáticos extremos ocorridos em novembro de 2025, no Estado do Paraná.
02/06/2026 Lei Municipal nº 18.483, de 01/06/2026 – Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal do Pet, a ser celebrado anualmente no dia 04 de outubro, e dá outras providências.
02/06/2026 Lei Municipal nº 18.482, de 01/06/2026 – Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para inserir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal de Conscientização pela Cultura da Vida e do Direito de Nascer, a ser comemorado anualmente no último domingo do mês de março.
01/06/2026 Decreto Estadual nº 70.655, de 29/05/2026 – Autoriza a celebração de convênios com os Municípios do Estado, objetivando a transferência de recursos destinados ao fornecimento de alimentação escolar aos alunos das escolas da rede pública estadual de ensino.

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