Legislação

DATA TÍTULO
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18/03/2026 Decreto Municipal nº 65.023, de 17/03/2026 – Reorganiza a Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável – Agenda 2030, nos termos da Lei nº 16.817, de 2 de fevereiro de 2018, bem como revoga o Decreto nº 59.020, de 21 de outubro de 2019.
18/03/2026 Medida Provisória nº 1.342, de 17/03/2026 – Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica.
18/03/2026 Decreto Municipal nº 65.023, de 17/03/2026 – Reorganiza a Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável – Agenda 2030, nos termos da Lei nº 16.817, de 2 de fevereiro de 2018, bem como revoga o Decreto nº 59.020, de 21 de outubro de 2019.
17/03/2026 Lei Complementar nº 1.439, de 13/03/2026 – Autoriza o Poder Executivo a assegurar a prestação de serviços de escolta e segurança pessoal a autoridades e ex-autoridades do Estado de São Paulo, bem como a seus familiares, em razão do risco inerente às funções públicas exercidas.
17/03/2026 Lei Estadual nº 18.429, de 13/03/2026 – Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, para estabelecer o Protocolo de Combate à Violência contra a Mulher na Universidade.
17/03/2026 Lei Estadual nº 18.428, de 13/03/2026 – Declara como bem cultural de natureza imaterial do Estado de São Paulo, a Sociedade Recreativa Beneficente Esportiva e Escola de Samba Lavapés Pirata Negro.
17/03/2026 Lei Estadual nº 18.427, de 13/03/2026 – Institui o Protocolo Antirracista, determinando aos estabelecimentos comerciais de grande circulação de pessoas que implementem medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situação de racismo no âmbito do Estado de São Paulo.
17/03/2026 Lei Estadual nº 18.426, de 13/03/2026 – Altera a redação da Lei nº 6.757, de 15 de março de 1990, para tornar obrigatória a execução vocal semanal do Hino Nacional em todos os estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental e ensino médio no Estado de São Paulo.
17/03/2026 Lei Estadual nº 18.425, de 13/03/2026 – Garante o direito à amamentação e ao aleitamento materno em creches e estabelece diretrizes ao Poder Executivo Estadual para o apoio aos municípios na formulação e implementação de ações de proteção e incentivo à amamentação e ao aleitamento materno em creches no âmbito do Estado de São Paulo.
17/03/2026 Lei Estadual nº 18.424, de 13/03/2026 – Autoriza a criação do Programa de Combate aos Crimes de Pedofilia e Exploração Sexual Infantil no âmbito das escolas estaduais e dá outras providências.

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