Legislação

DATA TÍTULO
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31/03/2026 Decreto Estadual nº 70.498, de 30/06/2026 – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
31/03/2026 Lei Federal nº 15.367, de 30/03/2026 – Institui o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; reajusta os pagamentos das cargas de Médico e de Médico Veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em (…) e dá outras providências.
31/03/2026 Lei Complementar nº 229, de 30/03/2026 – Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
31/03/2026 Decreto Federal nº 12.916, de 30/03/2026 – Institui a Política Nacional das Artes.
31/03/2026 Decreto Federal nº 12.915, de 30/03/2026 – Altera o Decreto nº 9.432, de 29 de junho de 2018, que regulamenta a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica.
31/03/2026 Decreto Federal nº 12.913, de 30/03/2026 – Autoriza a Financiadora de Estudos e Projetos a elaborar o Plano Anual de Aplicação de Recursos Específico para aplicação dos recursos de que trata o art. 12, § 6º, da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, em operações de créditos reembolsáveis e institui o Conselho Interministerial, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
30/03/2026 Decreto Municipal nº 66.058, de 27/03/2026 – Regulamenta, conjuntamente, por afinidade de matérias, a Lei nº 17.884, de 2 de janeiro de 2023, que institui o Programa de Acompanhamento Psicológico às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no âmbito do Município de São Paulo voltado à prestação de acompanhamento psicológico para as mulheres vítimas de violência doméstica, e a Lei nº 18.109, de 3 de maio de 2024, que dispõe sobre a criação do Programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento à violência psicológica entre mulheres (Wollying).
30/03/2026 Decreto Municipal nº 66.057, de 27/03/2026 – Dispõe sobre a delegação da gestão, regulação e fiscalização da Parceria Público-Privada, na modalidade concessão administrativa, para a reformulação do Terminal Parque Dom Pedro II e serviços correlatos à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP-Regula, nos termos do artigo 3º da Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020.
30/03/2026 Decreto Municipal nº 66.056, de 27/03/2026 – Revoga o Decreto nº 61.426, de 10 de junho de 2022, que criou o Programa Cidade Protetora e o Selo Cidade Protetora, instituindo nova regulamentação sobre o tema.
27/03/2026 Lei Estadual nº 18.436, de 25/03/2026 – Altera a Lei nº 17.383, de 5 de julho de 2021, que dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico, com fundamento nos artigos 2º, inciso XIV, e 3º, inciso VI, alínea “b”, da Lei federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e dá providências correlatas.

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