Legislação

DATA TÍTULO
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06/08/2026 Decreto Federal nº 13.091, de 05/08/2026 – Institui o Conselho Interministerial do Plano Brasil Soberano, de que trata o art. 3º, § 13, da Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026.
05/08/2026 Lei Estadual nº 18.496, de 04/08/2026 – Dispõe as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027.
05/08/2026 Decreto Estadual nº 70.777, de 04/08/2026 – Autoriza a outorga de uso do imóvel que especifica à Fundação Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo – Fundação OSESP e dá providências correlatas.
05/08/2026 Decreto Estadual nº 70.775, de 04/08/2026 – Dá nova redação ao item 4 do § 4º do artigo 4º do Decreto nº 63.456, de 5 de junho de 2018.
04/08/2026 Lei Federal nº 15.484, de 04/08/2026 – Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
04/08/2026 Lei Federal nº 15.483, de 04/08/2026 – Inscreve o nome de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria
04/08/2026 Lei Federal nº 15.482, de 04/08/2026 – Cria a Rota Turística do Vale da Felicidade, no Estado do Rio Grande do Sul.
03/08/2026 Lei Federal nº 15.481, de 31/07/2026 – Altera o § 4º do art. 4º da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva, a fim de estabelecer requisitos para parceria e intercâmbio dos pontos e pontões de cultura com os estabelecimentos de ensino da educação básica.
03/08/2026 Resolução CGE nº 18, de 24/07/2026 – Institui o Programa de Monitoramento e Avaliação do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo e dos Serviços de Informação ao Cidadão – ProOuvir
01/08/2026 Medida Provisória nº 1.382, de 01/08/2026 – Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos – FGI; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações – FGO; altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para autorizar a combinação de recursos das instituições financeiras habilitadas com os destinados pela União, para viabilizar as operações de crédito no âmbito do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes – Desenrola Adimplentes; altera a Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, para ampliar o prazo de execução das ações de educação financeira adotadas pelas instituições financeiras participantes do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias – Novo Desenrola Brasil; e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispor sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.

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