Legislação

DATA TÍTULO
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13/08/2026 Decreto Federal nº 13.094, de 12/08/2026 – Regulamenta o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, de que trata a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024.
12/08/2026 Decreto Federal nº 13.093, de 11/08/2026 – Revoga o Decreto nº 59.417, de 26 de outubro de 1966, que dispõe sobre a realização dos seguros de órgãos do Poder Público.
11/08/2026 Decreto Federal nº 13.092, de 10/08/2026 – Regulamenta os art. 1º a art. 3º da Medida Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026, que autorizam a concessão de subvenção econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos na safra 2025/2026.
10/08/2026 Decreto Municipal nº 65.402, de 07/08/2026 – Atribui à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP-Regula a gestão, a fiscalização, a regulação e o acompanhamento do Contrato de Concessão nº 001/SVMA/2025 e dos demais instrumentos de delegação relativos ao Parque Municipal Campo de Marte, nos termos do art. 3º da Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020, bem como institui a Comissão Especial de Transição Institucional do Parque Municipal Campo de Marte – CETIPMCM.
10/08/2026 Resolução CC/PGE nº 1, de 06/08/2026 – Disciplina a instrução do processo de produção normativa, de acordo com a Política Estadual de Governança Normativa, instituída pelo Decreto nº 70.759, de 17 de julho de 2026.
07/08/2026 Lei Federal nº 15.487, de 06/08/2026 – Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate ao Crime Organizado), para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.
07/08/2026 Lei Federal nº 15.486, de 06/08/2026 – Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
07/08/2026 Lei Complementar Federal nº 234, de 06/08/2026 – Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.
06/08/2026 Decreto Estadual nº 70.783, de 05/08/2026 – Altera o Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica.
06/08/2026 Lei Federal nº 15.485, de 04/08/2026 – Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências.

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