Legislação

DATA TÍTULO
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02/04/2026 Lei Estadual nº 18.439, de 01/04/2026 – Autoriza o poder executivo a contratar operações de crédito e a prestar contragarantias aos projetos que especifica, e dá providências correlatas.
02/04/2026 Decreto Estadual nº 70.500, de 01/04/2026 – Institui, junto à Secretaria de Turismo e Viagens, o Programa de Desenvolvimento do Turismo Rural e dá providências correlatas.
02/04/2026 Decreto Estadual nº 70.501, de 01/04/2026 – Regulamenta a Lei nº 18.183, de 21 de agosto de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de salas de regulação sensorial voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e neuroatípicas em shopping centers no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
01/04/2026 Decreto Federal nº 12.918, de 31/03/2026 – Altera o Decreto nº 12.043, de 5 de junho de 2024, que cria a Assessoria Extraordinária para a COP30, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão.
01/04/2026 Lei Federal nº 15.371, de 31/03/2026 – Dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.770, de 9 de setembro de 2008.
01/04/2026 Lei Federal nº 15.370, de 31/03/2026 – Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes, originárias ou tradicionais, de mutuários e de proprietários de imóveis, nos termos que especifica.
01/04/2026 Lei Federal nº 15.369, de 31/03/2026 – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir a extensão da oferta de educação infantil em creches e pré-escolas pelos Municípios às zonas urbanas e rurais.
01/04/2026 Decreto Federal nº 12.917, de 31/03/2026 – Altera o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta o disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos.
31/03/2026 Decreto Estadual nº 70.495, de 30/03/2026 – Aprova o Plano de Metas Decenal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar do Estado de São Paulo.
31/03/2026 Decreto Estadual nº 70.496, de 30/06/2026 – Reclassifica as Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher que especifica, da Polícia Civil, da Secretaria da Segurança Pública.

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