Legislação

DATA TÍTULO
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17/06/2026 Decreto Estadual nº 70.687, de 16/06/2026 – Altera os Anexos II e III do Decreto nº 69.761, de 1º de agosto de 2025, que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Procuradoria Geral do Estado.
17/06/2026 Decreto Estadual nº 70.686, de 16/06/2026 – Altera o Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021, e dá providências correlatas.
17/06/2026 Decreto Estadual nº 70.685, de 16/06/2026 – Dispõe sobre a outorga da “Medalha Ruth Cardoso”.
17/06/2026 Decreto Estadual nº 70.684, de 16/06/2026 – Institui a Comissão Fílmica Paulista – “São Paulo State Film Commission”, e dá providências correlatas.
17/06/2026 Decreto Estadual nº 70.683, de 16/06/2026 – Institui a Política Estadual de Distritos de Inovação e dá outras providências
17/06/2026 Lei Federal nº 15.434, de 16/06/2026 – Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH).
17/06/2026 Lei Federal nº 15.433, de 16/06/2026 – Reconhece o cooperativismo como manifestação da cultura nacional.
17/06/2026 Lei Complementar nº 231, de 16/06/2026 – Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
15/06/2026 Decreto Federal nº 13.027,de 12/06/2026 – Altera o Decreto nº 11.459, de 30 de março de 2023, que dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior.
15/06/2026 Medida Provisória nº 1.367, de 12/06/2026 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 337.483.432,00, para os fins que especifica.

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