Legislação

DATA TÍTULO
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31/08/2026 Resolução SEDUC nº 84, de 31/08/2026 – Aprova o Regimento Interno do Comitê Estratégico Estadual do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada do Estado de São Paulo – CEEC/SP
31/08/2026 Resolução SSP nº 43, de 28/08/2026 – Institui a segunda fase de implementação do Registro Integrado de Evento de Segurança Pública nos atendimentos de ocorrências e serviços policiais classificados como violência doméstica e/ou descumprimento de medida protetiva de urgência (RIESPVDM) e dá outras providências.
31/08/2026 Decreto Municipal nº 65.481, de 28/08/2026 – Prorroga o prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 59.164, de 27 de dezembro de 2019 (…) Regulamenta a Lei nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico.
28/08/2026 Decreto Estadual nº 70.825, de 27/08/2026 – Prorroga o prazo para usufruir férias que foram indeferidas em decorrência dos decretos que especifica, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública.
28/08/2026 Lei Complementar Federal nº 235, de 27/08/2026 – Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.
27/08/2026 Decreto Municipal nº 65.474, de 26/08/2026 – Dispõe sobre o pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional, instituído pela Lei n° 14.938, de 30 de junho de 2009, relativo ao exercício de 2026.
26/08/2026 Lei Estadual nº 18.497, de 25/08/2026 – Autoriza o Poder Executivo a promover a absorção dos empregados atuais da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM das Linhas 10 – Turquesa, 11 – Coral, 12 – Safira e 13 – Jade por órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta do Estado de São Paulo.
26/08/2026 Decreto Municipal nº 65.466, de 25/08/2026 – Introduz alterações no Decreto nº 58.845, de 10 de julho de 2019, que define as rotas emergenciais e respectivas vias abrangidas pelo Plano Emergencial de Calçadas – PEC, instituído pela Lei nº 14.675, de 23 de janeiro de 2008.
25/08/2026 Instrução Normativa SGGD/SGP nº 14, de 24/08/2026 – Dispõe sobre os procedimentos administrativos para reconhecimento, concessão, publicação e implantação do abono de permanência previsto no artigo 28 da Lei Complementar nº 1.354, de 2020.
25/08/2026 Lei Federal nº 15.491, de 24/08/2026 – Institui a campanha de saúde pública Junho Vermelho, para estimular o desenvolvimento pelo poder público de ações de incentivo à doação de sangue.

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