Legislação

DATA TÍTULO
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24/07/2026 Decreto Municipal nº 65.377, de 23/07/2026 – Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à fiscalização das Instituições de Educação Infantil pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino, mantidas por entidades privadas, no Município de São Paulo (…) exclusivo para a faixa etária de zero a cinco anos …
24/07/2026 Decreto Municipal nº 65.374, de 23/07/2026 – Atribui à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP-Regula o acompanhamento, a gestão, a fiscalização e a regulação da parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, destinada à implantação, manutenção, zeladoria e ativação sociocultural da Esplanada Liberdade, nos termos do artigo 3º da Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020.
24/07/2026 Decreto Municipal nº 65.373, de 23/07/2026 – Introduz alterações no Decreto nº 64.482, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional – PDE, relativo ao exercício de 2025.
24/07/2026 Decreto Municipal nº 65.369, de 23/07/2026 – Institui o Programa, autorizado pelo artigo 3º da Lei nº 18.066, de 28 de dezembro de 2023, e dá outras providências (…) como objetivo promover a inclusão no ensino superior e a qualificação profissional de parcela significativa da população de baixa renda, por meio da concessão de bolsas de estudo integrais ou parciais em cursos de graduação oferecidos por instituições privadas de ensino superior.
24/07/2026 Lei Federal nº 15.477, de 23/07/2026 – Institui o Dia Nacional do Rotaractiano.
24/07/2026 Lei Federal nº 15.475, de 23/07/2026 – Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais.
24/07/2026 Lei Federal nº 15.474, de 23/07/2026 – Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
24/07/2026 Decreto Federal nº 13.080, de 23/07/2026 – Estabelece os procedimentos e as condições para o parcelamento especial das dívidas dos Municípios, incluídas as de suas autarquias e fundações, com a União, de que trata o art. 4º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
24/07/2026 Decreto Federal nº 13.079, de 23/07/2026 – Institui o Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
24/07/2026 Decreto Federal nº 13.078, de 23/07/2026 – Altera o Decreto nº 12.362, de 17 de janeiro de 2025, que estabelece o procedimento para a redução do montante de royalties em contratos da Rodada Zero como incentivo a investimentos na realização de conteúdo local nas atividades de exploração e de produção desses contratos.

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