Legislação

DATA TÍTULO
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25/03/2026 Decreto Federal nº 12.889, de 24/03/2026 – Regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra.
24/03/2026 Resolução CC nº 4, de 23/03/2026 – Institui, no âmbito da Casa Civil, da Governadoria do Estado, a Comissão Interna de Governança de Dados.
24/03/2026 Decreto Federal nº 12.888, de 23/03/2026 – Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Córregos dos Vales do Norte de Minas, localizada nos Municípios de Riacho dos Machados e de Serranópolis de Minas, Estado de Minas Gerais.
23/03/2026 Lei Municipal nº 18.429, de 20/03/2026 – Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Domingo Aéreo – Força Aérea Brasileira, a ser celebrado no último domingo de setembro.
23/03/2026 Lei Federal nº 15.357, de 30/03/2026 – Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.
20/03/2026 Lei Federal nº 15.356, de 19/03/2026 – Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a cobertura de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
20/03/2026 Lei Complementar nº 228, de 19/03/2026 – Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.
19/03/2026 Decreto Federal nº 12.883, de 18/03/2026 – Altera o Decreto nº 12.878, de 13 de março de 2026, para especificar regras sobre o preço de comercialização e para definir diretrizes sobre parâmetros de mercado a serem aplicados na metodologia do preço de referência do óleo diesel de uso rodoviário.
19/03/2026 Decreto Estadual nº 70.459, de 18/03/2026 – Regulamenta a Lei nº 18.375, de 23 de dezembro de 2025, que reestrutura o Fundo de Aval – FDA, instituído pela Lei nº 10.016, de 29 de junho de 1998.
18/03/2026 Medida Provisória nº 1.343, de 19/03/2026 – Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

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