Legislação

DATA TÍTULO
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27/03/2026 Decreto Estadual nº 70.483, de 25/03/2026 – Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
27/03/2026 Decreto nº 70.492, de 26/03/2026 – Dispõe sobre a concessão da Medalha de “Mérito Fazendário Professor Antonio Delfim Netto” referente ao ano de 2025.
27/03/2026 Lei Federal nº 15.364, de 26/03/2026 – Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.
27/03/2026 Lei Federal nº 15.363, de 26/03/2026 – Altera o art. 45-A da Lei nº 8.212 e o art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório.
27/03/2026 Lei Federal nº 15.362, de 26/03/2026 – Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa da Penha, realizada no Município de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo.
26/03/2026 Decreto Estadual nº 70.482, de 24/03/2026 – Fixa valor anual máximo para pagamento da Bonificação por Resultados – BR da Secretaria da Segurança Pública relativa ao exercício de 2025.
25/03/2026 Lei nº 15.360, de 25/03/2026 – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições mínimas das escolas públicas de educação básica.
25/03/2026 Lei Federal nº 15.359, de 24/03/2026 – Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
25/03/2026 Lei Federal nº 15.358, de 24/03/2026 – Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) ; 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
25/03/2026 Medida Provisória nº 1.345, de 24/03/2026 – Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.

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