Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
22/05/2026 Decreto Municipal nº 65.198, de 21/05/2026 – Atribui à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP-Regula a gestão, a regulação e a fiscalização da concessão, com outorga onerosa, destinada à prestação dos serviços de gestão, operação e manutenção dos parques urbanos municipais, bem como da execução de obras e serviços de engenharia correlatos, objeto do Contrato de Concessão nº 057/SVMA/2019.
21/05/2026 Lei Federal nº 15.412, de 20/05/2026 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal.
21/05/2026 Lei Federal nº 15.411, de 20/05/2026 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes.
21/05/2026 Lei Federal nº 15.410, de 20/05/2026 – Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar.
21/05/2026 Lei Federal nº 15.409, de 20/05/2026 – Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM).
21/05/2026 Decreto Federal nº 12.976, de 20/05/2026 – Estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.
21/05/2026 Decreto Federal nº 12.975, de 20/05/2026 – Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
20/05/2026 Decreto Estadual nº 70.623, de 19/05/2026 – Regulamenta a Lei nº 17.383, de 5 de julho de 2021, que dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico, e dá providências correlatas.
20/05/2026 Decreto Estadual nº 70.624, de 19/05/2026 – Oficializa, sem ônus para os cofres públicos, a condecoração Medalha do Mérito “General de Divisão Matheus Monte Serrat”, instituída pela Sociedade Amigos da Segunda Divisão de Exército – SASDE e dá providências correlatas.
20/05/2026 Decreto Estadual nº 70.625, de 19/05/2026 – Oficializa, sem ônus para os cofres públicos, a Medalha do Mérito Cultural “José Aleixo Irmão”, instituída pelo Instituto Cultural José Aleixo Irmão e dá providências correlatas.

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    Telefone: (11) 2193-8144

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP