Legislação

DATA TÍTULO
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01/07/2025 Decreto Estadual 69.668, de 30/06/2025 – alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
01/07/2025 Lei Federal nº 15.155, de 30/06/2025 – Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia relativa às pessoas com deficiência.
01/07/2025 Lei Federal nº 15.154, de 30/06/2025 – Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer isenção de registro e observância de regras simplificadas para cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e outros produtos de finalidade congênere, quando produzidos de maneira artesanal.
01/07/2025 Decreto Federal nº 12.539, de 30/06/2025 – Regulamenta os art. 1º a art. 3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, no âmbito da Política de Garantia de Preços Mínimos, para os produtos extrativos, e institui o Programa de Valorização da Sociobiodiversidade e do Extrativismo.
01/07/2025 Decreto Federal nº 12.538, de 30/06/2025 – Institui o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos.
30/06/2025 Lei Estadual nº 18.157, de 27/06/2028 – (Projeto de lei nº 592/2020, do Deputado Gil Diniz – PL) – Cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
30/06/2025 Lei Estadual nº 18.159, de 27/06/2025 – (Projeto de lei nº 1377/2023, dos Deputados Vitão do Cachorrão – REPUBLICANOS, Gil Diniz – PL, Reis – PT, Marcio Nakashima – PDT) – Assegura o acesso gratuito às atividades desportivas realizadas em estádios, ginásios e afins, localizados em todo o Estado, às crianças de colo, com idade limite de até 2 (dois) anos incompletos, e meia-entrada às demais crianças que estejam acompanhadas de responsável
30/06/2025 Lei Estadual nº 18.161, de 27/06/2025 – (Projeto de lei nº 583/2024, do Deputado Milton Leite Filho – UNIÃO) – Assegura o direito de prioridade de atendimento no controle e tratamento do tabagismo ou nicotinismo para crianças e adolescentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS no Estado, e dá outras providências. (Retificação publicada no D.O.E. de 03/07/2025)
27/06/2025 Resolução SEDUC nº 98, de 26/06/2025 – Dispõe sobre a evolução por desempenho e de desenvolvimento dos integrantes do Quadro do Magistério regidos pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1.396, de 22 de dezembro de 2023, e dá providências correlatas
27/06/2025 Decreto Federal nº 12.536, de 27/06/2025 – Regulamenta a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, para dispor sobre reserva de vagas às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos e em processos seletivos simplificados para contratação por tempo determinado, e sobre a classificação de pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em caso de inclusão em múltiplas hipóteses de reserva de vagas.

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