Legislação

DATA TÍTULO
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23/12/2025 Decreto Estadual nº 70.264, de 22/12/2025 – Altera o Anexo I a que se refere o parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012, que disciplina a execução dos Plantões e dos Plantões em Estado de Disponibilidade de que tratam os artigos 1º a 9º da Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012.
23/12/2025 Decreto Estadual nº 70.247, de 22/12/2025 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
23/12/2025 Decreto Municipal nº 64.863, de 22/12/2025 – Introduz alterações nos artigos 27, 56, 130, 132 e 137 do Decreto nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de São Paulo.
23/12/2025 Decreto Municipal nº 64.862, de 22/12/2025 – Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2026
23/12/2025 Decreto Municipal nº 64.861, de 22/12/2025 – Confere nova redação aos artigos 5º, 6º e 10 do Decreto nº 56.884, de 21 de março de 2016, que instituiu o Centro Público de Economia Solidária e Direitos Humanos e a Incubadora Pública de Empreendimentos Econômicos da Cidade de São Paulo.
23/12/2025 Decreto Municipal nº 64.860, de 22/12/2025 – Confere nova redação ao “caput” do artigo 1º do Decreto nº 56.124, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre a realização de concursos públicos de ingresso e concursos de acesso pela Secretaria Municipal de Educação.
23/12/2025 Decreto Municipal nº 64.859, de 22/12/2025 – Introduz alterações no artigo 6º do Decreto nº 57.547, de 19 de dezembro de 2016, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB, previsto no artigo 337 e seguintes da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico – PDE.
23/12/2025 Decreto Municipal nº 64.851, de 22/12/2025 – Regulamenta a Lei nº 16.134, de 12 de março de 2015, que dispõe sobre a criação da Comissão de Mediação de Conflitos – CMC nas escolas da rede municipal de ensino, e revoga o Decreto nº 56.560, de 28 de outubro de 2015.
23/12/2025 Decreto Municipal nº 64.850, de 22/12/2025 – Dispõe sobre a elaboração de atos normativos em matérias relativas à organização interna e ao funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta.
22/12/2025 Emenda Constitucional nº 138, 19/12/2025 – Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

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