Legislação

DATA TÍTULO
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01/06/2026 Lei Municipal nº 18.472, de 29/05/2026 – Altera o art. 3º, acresce o art. 4º-A e altera o inciso III do art. 27, todos da Lei nº 14.483, de 16 de julho de 2007, a fim de permitir a realização de eventos de doação de cães e gatos em equipamentos públicos do Município de São Paulo.
01/06/2026 Lei Municipal nº 18.471, de 29/05/2026 – Institui o Programa Mais Integração no âmbito da Rede Municipal de Ensino, estabelece diretrizes para a cooperação entre as unidades educacionais que o integram e dispõe sobre mecanismos de fomento e valorização profissional no âmbito das parcerias.
30/05/2026 Medida Provisória nº 1.363,de 30/05/2026 – Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, com o objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a garantir o abastecimento nacional do referido combustível, em decorrência do choque de oferta derivado do conflito bélico no Oriente Médio.
30/05/2026 Decreto Federal nº 12.992, de 30/05/2026 – Prorroga a subvenção econômica à importação do Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, de que tratam a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e o Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026.
29/05/2026 Decreto Estadual nº 70.647, de 28/05/2026 – Altera o Decreto nº 70.450, de 11 de março de 2026, que institui e estabelece parâmetros para a 2ª Edição do Programa de Demissão Incentivada – PDI de que tratam os artigos 26 a 34 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, na forma que especifica.
29/05/2026 Decreto Estadual nº 70.648, de 28/05/2026 – Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo.
29/05/2026 Lei Federal nº 15.418, de 28/05/2026 – Cria a Universidade Federal Indígena.
29/05/2026 Lei Federal nº 15.419, de 28/05/2026 – Altera as Leis nºs 12.634, de 14 de maio de 2012, e 13.180, de 22 de outubro de 2015, para dispor sobre o Dia Nacional da Artesã e do Artesão e sobre a profissão de artesã e de artesão.
29/05/2026 Decreto Federal nº 12.991, de 29/05/2026 – Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, para prorrogar a redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de querosene de aviação e de biodiesel.
29/05/2026 Decreto Federal nº 12.990, de 29/05/2026 – Altera o Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026.

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