Legislação

DATA TÍTULO
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13/07/2026 Lei Federal nº 15.466, de 09/07/2026 – Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher.
03/07/2026 Lei Federal nº 15.457, de 3 de julho de 2026 Cria a Universidade Federal do Esporte.
02/07/2026 Lei Federal nº 15.455, de 1/7/2026 – Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico…
02/07/2026 Medida Provisória nº 1.374, de 30.6.2026 – Autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético…
01/07/2026 Lei Federal nº 15.451, de 30/6/2026 – Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para priorizar o abastecimento de alimentos à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes.
01/07/2026 Lei Federal nº 15.450, de 30/6/2026 – Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir medida destinada à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes.
01/07/2026 Decreto Federal nº 13.043, de 30/6/2026 – Institui a Política Nacional de Governança da Terra e o Programa Terras do Brasil e autoriza a criação da Plataforma Terras do Brasil.
30/06/2026 Lei Federal nº 15.448, de 30/6/2026 – Altera a Lei nº 12.629, de 11 de maio de 2012, para dispor sobre a criação de estrutura de prevenção de tromboembolismo venoso nos hospitais públicos e privados.
30/06/2026 Decreto Federal nº 13.040, de 29 de junho de 2026 – Promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência do Comitê contra a Tortura, de que trata o Artigo 22 da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, firmada em Nova Iorque, em 10 de dezembro de 1984.
29/06/2026 Medida Provisória nº 1.373, de 29/6/2026 – Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes – Desenrola Adimplentes e dá outras providências.

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