Legislação

DATA TÍTULO
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17/03/2026 Lei Estadual nº 18.423, de 13/03/2026 – Disciplina a celebração de contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos estaduais – “Naming Rights”.
17/03/2026 Lei Estadual nº 18.422, de 13/03/2026 – Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual para o Incentivo à Utilização da Musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista – TEA.
17/03/2026 Lei Estadual nº 18.421, de 13/03/2026 – Institui a Semana Estadual do Rádio, no Estado de São Paulo.
17/03/2026 Lei Estadual nº 18.420, de 13/03/2026 – Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de refeições prontas para o consumo e dá outras providências.
17/03/2026 Lei Estadual nº 18.419, de 13/03/2026 – Dispõe sobre o estabelecimento de Perímetro de Proteção Escolar no entorno das unidades da rede estadual de ensino, e dá outras providências
17/03/2026 Decreto Municipal nº 65.022, de 16/03/2026 – Regulamenta os procedimentos para execução, rastreabilidade e transparência das emendas parlamentares municipais e das emendas parlamentares federais e estaduais, no âmbito do Município de São Paulo.
13/03/2026 Medida Provisória nº 1.341, de 12/03/2026 – Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.
13/03/2026 Decreto Federal nº 12.876, de 12/03/2026 – Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo, especialmente quanto à transparência na divulgação de preços e às condições de oferta desses produtos, com vistas a prevenir e coibir práticas abusivas na sua comercialização.
13/03/2026 Lei Estadual nº 18.418, de 13/03/2026 – Altera as Leis nº 15.213, de 19 de novembro de 2013, nº 15.567, de 30 de outubro de 2014, nº 17.386, de 14 de julho de 2021, nº 17.989, de 22 de julho de 2024, nº 18.067, de 18 de dezembro de 2024, nº 18.147, de 26 de março de 2025, e nº 18.353, de 15 de dezembro de 2025, que autorizaram o Poder Executivo a contratar operações de crédito, e a Lei nº 7.964, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre o Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca.
12/03/2026 Decreto Estadual nº 70.450, de 11/03/2026 – Institui e estabelece parâmetros para a 2ª Edição do Programa de Demissão Incentivada – PDI de que tratam os artigos 26 a 34 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020.

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