Legislação

DATA TÍTULO
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14/05/2026 Decreto Estadual nº 70.593, de 13/05/2026 – Altera o Decreto nº 70.435, de 10 de março de 2026, que regulamenta o artigo 22 da Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, dispõe sobre férias do servidor nomeado para cargo em comissão (CCESP) ou designado para função de confiança (FCESP), altera o Decreto nº 53.325, de 15 de agosto de 2008.
14/05/2026 Decreto Estadual nº 70.592, de 13/05/2026 – Cria e organiza, no Gabinete do Governador, a Gerência de Apoio do Jaguaré, com vistas ao acompanhamento das medidas e providências necessárias ao atendimento das vítimas e restauração da área atingida pelo acidente ocorrido em 11 de maio de 2026.
14/05/2026 Lei Municipal nº 18.463, de 13/05/2026 – Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais referente ao ano de 2026, na forma que especifica.
13/05/2026 Medida Provisória nº 1.358, de 13/05/2026 – Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio, e altera Medida a Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026.
13/05/2026 Decreto Federal nº 12.969, de 12/05/2026 – Dispõe sobre a exclusão do terminal STS08, localizado no Porto Organizado de Santos, Estado de São Paulo, do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
13/05/2026 Decreto Federal nº 12.967, de 12/05/2026 – Altera o Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre os critérios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, para avaliação de desempenho de servidores ocupantes de cargo público efetivo durante o estágio probatório previsto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
13/05/2026 Decreto Federal nº 12.966, de 12/05/2026 – Institui o Programa Brasil contra o Crime Organizado.
12/05/2026 Decreto Estadual nº 70.591, de 11/05/2026 – Altera o Decreto nº 67.683, de 3 de maio de 2023, que institui o Plano Estadual de Promoção de Integridade, para reorganizá-lo sob a denominação de Política Paulista de Promoção da Integridade – PPPI, e dá providências correlatas.
12/05/2026 Lei Federal nº 15.407, de 11/05/2026 – Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.
12/05/2026 Lei Federal nº 15.406, de 11/05/2026 – Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19 (…) a ser celebrado, anualmente, no dia 12 de março.

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