Legislação

DATA TÍTULO
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14/05/2025 Decreto Estadual nº 69.533, de 13/05/2025 – Inclui dispositivo no Decreto nº 64.418, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre os processos de dissolução, liquidação, extinção, transformação, fusão, incorporação ou cisão de empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado.
14/05/2025 Lei Municipal nº 18.238, de 13/05/2025 – (Projeto de Lei nº 218/25, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo) Altera a Lei nº 14.166, de 6 de junho de 2006, que regulamenta o uso de símbolos oficiais do Município, e dá outras providências.
07/05/2025 Decreto Estadual nº 69.522, de 06/05/2025 – Altera o Decreto nº 62.492, de 23 de fevereiro de 2017, que instituiu, junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, o Comitê Gestor Estadual do Programa Criança Feliz e dá providências correlatas.
07/05/2025 Decreto Estadual nº 69.521, de 06/05/2025 – Institui a Medalha “Mérito do Salvamento Marítimo” do Grupamento de Bombeiros Marítimo e dá providências correlatas
07/05/2025 Decreto Estadual nº 69.520, de 06/05/2025 – Institui a Medalha “Cinquentenário do Comando de Policiamento de Área Metropolitana Dois” e dá providências correlatas.
07/05/2025 Lei Federal nº 15.134, de 06/05/2025 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 de julho de 2012, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública e garantir aos seus membros e aos oficiais de justiça medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles e os membros da Advocacia Pública, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
07/05/2025 Lei Federal nº 15.133, de 06/05/2025 – Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
07/05/2025 Decreto Federal nº 12.451, de 06/05/2025 – Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos
06/05/2025 Decreto Estadual nº 69.516, de 05/05/2025 – Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
05/05/2025 Decreto Estadual nº 69.513, de 30/04/2025 – Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Turismo e Viagens nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.

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