Legislação

DATA TÍTULO
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12/09/2025 Lei Federal nº 15.204, de 11/09/2025 – Declara Lupicínio Rodrigues e Alfredo da Rocha Vianna Filho, conhecido como Pixinguinha, Patronos da Música Popular Brasileira
12/09/2025 Lei Federal nº 15.203, de 11/09/2025 – Reconhece o sítio arqueológico Cais do Valongo, na região portuária do Município do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro essencial à formação da identidade nacional e estabelece diretrizes para a sua especial proteção em decorrência do título de Patrimônio Mundial da Humanidade pela Unesco.
12/09/2025 Lei Federal nº 15.202, de 11/09/2025 – Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).
12/09/2025 Lei Complementar nº 1.434, de 11/09/2025 – Altera as Leis Complementares n.º 988, de 9 de janeiro de 2006, n.º 1.219, de 21 de novembro de 2013 e n.º 1.050, de 24 de junho de 2008 e dá outras providências
12/09/2025 Decreto Estadual nº 69.861, de 11/09/2025 – Disciplina a avaliação de programas de integridade de que tratam os artigos 25, § 4º, 60, inciso IV, 156, § 1º, inciso V, e 163, parágrafo único, da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica e dá providências correlatas.
12/09/2025 Decreto Municipal nº 64.540, de 11/09/2025 – Substitui o Anexo Único do Decreto nº 56.795, de 5 de fevereiro de 2016, que regulamenta o desenvolvimento dos integrantes do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana – QTG na carreira, por meio da promoção horizontal, progressão e promoção vertical, conforme previsto na Lei nº 16.239, de 19 de julho de 2015.
12/09/2025 Decreto Municipal nº 64.539, de 11/09/2025.- Dispõe sobre o encerramento da liquidação do Serviço Funerário do Município de São Paulo.
11/09/2025 Decreto Estadual nº 69.853, de 10/09/2025 – Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 58.786, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Conselho de Orientação do Fundo de Apoio a Contribuintes do Estado de São Paulo.
11/09/2025 Lei Municipal nº 18.297, de 10/09/2025 – Dispõe sobre a representação, pela Procuradoria Geral do Município, dos agentes públicos integrantes da Administração Pública Direta e Autárquica, relativa a atos praticados no exercício regular do cargo, emprego ou função, bem como altera a Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986, que cria a Procuradoria Geral do Município – PGM e dá outras providências.
11/09/2025 Lei Municipal nº 18.296, de 10/09/2025 – Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o mês Agosto Furta- Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.

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