Legislação

DATA TÍTULO
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22/12/2025 Decreto Estadual nº 70.225, de 19/12/2025 – Reorganiza e altera a denominação do Restaurante Popular para Restaurante Bom Prato, é dá providências correlatas.
22/12/2025 Decreto Estadual nº 70.246, de 19/12/2025 – Estabelece nova disciplina para o Cadastro Estadual de Entidades – CEE e para emissão e manutenção do Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades – CRCE, sob a responsabilidade da Controladoria Geral do Estado, e dá providências correlatas.
22/12/2025 Decreto Estadual nº 70.244, de 19/12/2025 – Autoriza a outorga de uso do imóvel que especifica ao Município de Iporanga e dá providências correlatas (…) destinar-se-á à instalação de um espaço para práticas esportivas, que atenderá a população rural, especialmente a comunidade quilombola.
22/12/2025 Decreto Estadual nº 70.243, de 19/12/2025 – Autoriza a outorga de uso de parte do imóvel que especifica ao Município de Franco da Rocha e dá providências correlatas (…) destinar-se-á à prestação de serviços de saúde mental, de urgência e de transporte sanitário no Município.
22/12/2025 Decreto Estadual nº 70.242, de 19/12/2025 – Altera o Decreto nº 63.363, de 20 de abril de 2018, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos participantes e beneficiárias do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, e dá outras providências.
22/12/2025 Decreto Estadual nº 70.240, de 19/12/2025 – Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria de que trata a Lei nº 16.933, de 24 de janeiro de 2019.
22/12/2025 Decreto Estadual nº 70.239, de 19/12/2025 – Dispõe sobre a criação de unidade escolar na Secretaria da Educação e dá providências correlatas (…) no Município de Presidente Venceslau, a Escola Estadual “Professora Marta Alves dos Santos Cardoso”.
22/12/2025 Lei Federal nº 15.295, de 19/12/2025 – Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para dispor sobre a obtenção do perfil genético na identificação criminal
22/12/2025 Lei Federal nº 15.294, de 19/12/2025 – Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química – PRESIQ, dispõe sobre o Regime Especial da Indústria Química – REIQ e altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e nº 9.440, de 14 de março de 1997.
22/12/2025 Lei Federal nº 15.293, de 19/12/2025 – Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.

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