Legislação

DATA TÍTULO
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14/11/2025 Lei Municipal nº 18.331, de 13/11/2025 – Dispõe sobre o Protocolo de Atendimento aos Portadores de Alopecia Areata, e dá outras providências.
14/11/2025 Resolução CGE nº 34/2025, de 12/11/2025 – Institui Comissão Especial de Heteroidentificação, para avaliação da utilização de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas no concurso público para provimento de cargos da carreira de Auditor Estadual de Controle, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado.
13/11/2025 Decreto Estadual nº 70.092, de 12/11/2025 – (…) Artigo 1º – Fica acrescido ao artigo 5º do Decreto nº 62.817, de 4 de setembro de 2017, o § 3º, com a seguinte redação: “§ 3º – Os convênios e instrumentos congêneres previstos neste decreto, incluídos seus ajustes preparatórios, a serem celebrados com a União, por intermédio dos Ministérios do Poder Executivo, ou com entidades estrangeiras, independem de autorização governamental, desde que não estipulem transferência de recursos por parte do Estado.”.
13/11/2025 Decreto Estadual nº 70.091, de 12/11/2025 – Dispõe sobre a apresentação das declarações de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza pelos agentes públicos, sobre a publicidade das declarações de bens e direitos das autoridades da Administração Direta e Indireta e sobre o procedimento de apuração preliminar de evolução patrimonial de agentes públicos e dá providências correlatas.
13/11/2025 Decreto Estadual nº 70.090, de 12/11/2025 – Altera o Decreto nº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022, que disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA à pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial.
13/11/2025 Decreto Estadual nº 70.089, de 12/11/2025 – Dispõe sobre a criação da Consultoria Jurídica da Polícia Civil.
13/11/2025 Decreto Estadual nº 70.088, de 12/11/2025 – Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 65.664, de 30 de abril de 2021, que dispõe sobre o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de São Paulo – CETER-SP, instituído pela Lei nº 17.308, de 22 de dezembro de 2020.
13/11/2025 Decreto Estadual nº 70.087, de 12/11/2025 – Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativamente ao exercício de 2026, o percentual de desconto para pagamento integral e dá outras providências.
13/11/2025 Decreto Estadual nº 70.086, de 12/11/2025 – Dispõe sobre a adesão da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, na qualidade de membro efetivo, ao Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura.
13/11/2025 Decreto Estadual nº 70.086, de 12/11/2025 – Dispõe sobre a adesão da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, na qualidade de membro efetivo, ao Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura.

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