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Legislação

DATA TÍTULO
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19/03/2025 Decreto Federal nº 12.412, de 18/03/2025 – Dispõe sobre a governança dos recursos financeiros de natureza privada sob gestão do Poder Executivo federal para a supervisão das medidas reparatórias e a execução das medidas compensatórias coletivas de natureza socioeconômica e socioambiental relacionadas ao rompimento da barragem de Fundão, integrante do Complexo Minerário de Germano, localizada no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais, ocorrido em 5 de novembro de 2015, nos termos do disposto no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva ao Rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Petição nº 13.157/DF.
14/03/2025 Lei Estadual nº 18.107, de 12/03/2025 – Altera a Lei nº 8.900, de 29 de setembro de 1994, que dispõe sobre a colocação de anúncios em terrenos adjacentes às estradas de rodagem estaduais, na forma que especifica.
14/03/2025 Lei Estadual nº 18.106, de 12/03/2025 – Veda a compra, a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas nas instituições de ensino, públicas e privadas, e proíbe expressamente as chamadas festas “open bar”.
14/03/2025 Lei Estadual nº 18.105, de 12/03/2025 – Estabelece procedimento para serviços de entrega e dá outras providências.
13/03/2025 Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025 – Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais
13/03/2025 Instrução Normativa RFB nº 2.255, de 11 de março de 2025 – Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024, pela pessoa física residente no Brasil
13/03/2025 Portaria Normativa Detran-SP nº 39, de 12 de março de 2025 – Dispõe sobre o emplacamento de veículos no âmbito do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
13/03/2025 Decreto Estadual nº 69.418, de 12/03/2023 – Altera do Decreto nº 60.435/2014, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica e o Decreto nº 69.182/2024, que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Fazenda e Planejamento
12/03/2025 Resolução SGGD nº 8, de 10-03-2025 – Estabelece os procedimentos para reconhecimento de nexo causal acidentário, nos termos dos artigos 39 e seguintes do Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta as Perícias Médicas e a Saúde Ocupacional no Estado
12/03/2025 Decreto Estadual nº 69.411, de 11/03/2025 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS (…) operações com nafta não petroquímica
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