Legislação

DATA TÍTULO
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11/05/2026 Lei Federal nº 15.405, de 08/05/2026 – Reconhece a atividade circense brasileira como manifestação da cultura e da arte popular em todo o território nacional.
11/05/2026 Lei Federal nº 15.404, de 08/05/2026 – Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território nacional.
11/05/2026 Lei Federal nº 15.403, de 08/05/2026 – Institui o Dia Nacional de Mobilização em Memória das Vítimas de Trânsito e altera a Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018, para dispor sobre o apoio às iniciativas da sociedade organizada no âmbito do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans).
11/05/2026 Decreto Federal nº 12.964, de 08/05/2026 – Altera o Decreto nº 11.628, de 4 de agosto de 2023, que dispõe sobre o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – Luz para Todos.
08/05/2026 Decreto Estadual nº 70.589, de 08/05/2026 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
08/05/2026 Decreto Estadual nº 70.588, de 08/05/2026 – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
08/05/2026 Lei Federal nº 15.402, de 08/05/2026 – Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
06/05/2026 Lei Federal nº 15.400, de 05/05/2026 – Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a residência médica, a fim de permitir o fracionamento do repouso anual para o médico residente e para outros residentes na área de saúde, nos termos especificados em regulamento.
06/05/2026 Emenda Constitucional nº 139, de 05/05/2026 – Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
06/05/2026 Lei Complementar nº 1442, de 05/05/2026 – Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 1.120, de 29 de junho de 2010, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.

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