Legislação

DATA TÍTULO
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12/03/2026 Decreto Federal nº 12.874, de 11/03/2026 – Promulga o Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, firmado em Nairóbi, em 21 de dezembro de 2025.
12/03/2026 Lei Federal nº 15.355, de 11/03/2026 – Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar); e altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 12.334, de 20 de setembro de 2010, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
11/03/2026 Decreto Estadual nº 70.449, de 10/03/2025 – Institui o Distrito Turístico Alto da Mantiqueira e dá providências correlatas
11/03/2026 Decreto Estadual nº 70.448, de 10/03/2025 – Institui o Distrito Turístico Águas e Aventuras e dá providências correlatas
11/03/2026 Decreto Estadual nº 70.447, de 10/03/2025 – Regulamenta a Lei nº 18.154, de 5 de junho de 2025, que dispõe sobre a inspeção, fiscalização e auditoria sanitária e industrial de produtos de origem vegetal e seus derivados, e de produtos da algicultura e da fungicultura, produzidos no Estado de São Paulo.
11/03/2026 Decreto Estadual nº 70.438, de 10/03/2025 – Institui a Medalha do Décimo Nono Batalhão de Polícia Militar do Interior e dá providências correlatas.
11/03/2026 Decreto Estadual nº 70.437, de 10/03/2025 – Reorganiza o Conselho Estadual de Honrarias e Mérito – CEHM, instituído pelo Decreto n° 50.386, de 19 de setembro de 1968, e dá providências correlatas.
11/03/2026 Decreto Estadual nº 70.436, de 10/03/2025 – Altera o Decreto nº 52.064, de 20 de junho de 1969, aprova o novo Regulamento da Ordem do Ipiranga e dá providências correlatas.
11/03/2026 Decreto Estadual nº 70.435, de 10/03/2025 – Regulamenta o artigo 22 da Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, dispõe sobre férias do servidor nomeado para cargo em comissão (CCESP) ou designado para função de confiança (FCESP), altera o Decreto nº 53.325, de 15 de agosto de 2008, e dá providências correlatas.
11/03/2026 Decreto Estadual nº 70.434, de 10/03/2025 – Cria a Assessoria Policial Civil da Prefeitura do Município de São Paulo e dá providências correlatas.

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