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Legislação

DATA TÍTULO
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21/03/2025 Decreto Estadual nº 69.429, de 20/03/2025 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
21/03/2025 Decreto Estadual nº 69.425, de 20/03/2025 – Altera o Decreto nº 64.319, de 4 de julho de 2019, que regulamenta a aplicação da alíquota prevista no item 27 do § 1º do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989.
21/03/2025 Decreto Estadual nº 69.423, de 20/03/2025 – Altera o Decreto nº 66.772, de 24 de maio de 2022, que regulamenta a Bonificação por Resultados – BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, e dá providências correlatas
21/03/2025 Resolução STV nº 10, de 20/03/2025 – Dispõe sobre a criação do Código de Ética da Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo.
20/03/2025 Decreto Federal nº 12.415, de 20/03/2025 – Dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado e as competências previstas nos art. 1º, § 10, art. 2º-A, § 1º, e art. 5º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025
20/03/2025 Decreto Estadual nº 69.419, de 19/03/2025 – Declara luto oficial no Estado, por 3 (três) dias, pelo falecimento do ex-governador do Estado, Cláudio Salvador Lembo (…) considerando a notável contribuição (…) como Governador do Estado de São Paulo, sua relevante trajetória como jurista, professor universitário, reitor da Universidade Presbiteriana Mackenzie e seu legado como homem público comprometido com o desenvolvimento do Estado.
19/03/2025 Decreto Federal nº 12.412, de 18/03/2025 – Dispõe sobre a governança dos recursos financeiros de natureza privada sob gestão do Poder Executivo federal para a supervisão das medidas reparatórias e a execução das medidas compensatórias coletivas de natureza socioeconômica e socioambiental relacionadas ao rompimento da barragem de Fundão, integrante do Complexo Minerário de Germano, localizada no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais, ocorrido em 5 de novembro de 2015, nos termos do disposto no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva ao Rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Petição nº 13.157/DF.
14/03/2025 Lei Estadual nº 18.107, de 12/03/2025 – Altera a Lei nº 8.900, de 29 de setembro de 1994, que dispõe sobre a colocação de anúncios em terrenos adjacentes às estradas de rodagem estaduais, na forma que especifica.
14/03/2025 Lei Estadual nº 18.106, de 12/03/2025 – Veda a compra, a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas nas instituições de ensino, públicas e privadas, e proíbe expressamente as chamadas festas “open bar”.
14/03/2025 Lei Estadual nº 18.105, de 12/03/2025 – Estabelece procedimento para serviços de entrega e dá outras providências.

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