Legislação

DATA TÍTULO
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22/12/2025 Lei Federal nº 15.292, de 19/12/2025 – Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para dispor sobre o adicional de qualificação dos servidores do Poder Judiciário da União
22/12/2025 Decreto Federal nº 12.789, de 19/12/2025 – Cria a Secretaria Extraordinária para a Copa do Mundo de Futebol Feminino 2027, remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério do Esporte e transforma cargos em comissão.
22/12/2025 Decreto Federal nº 12.785, de 19/12/2025 – Dispõe sobre mecanismos para promoção da circularidade de bens móveis, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
22/12/2025 Decreto Federal nº 12.784, de 19/12/2025 – Regulamenta a Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária e cria o Sistema Nacional de Economia Solidária.
22/12/2025 Decreto Federal nº 12.783, de 19/12/2025 – Institui o Programa Nacional de Investimento na Reciclagem Popular.
22/12/2025 Lei Complementar Federal nº 223, de 19/12/2025 – Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias e das metas fiscais as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025.
19/12/2025 Instrução Normativa SPG nº 19, de 15/12/2025 – Estabelece diretrizes e procedimentos para a pré-seleção de candidatos a ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da Administração Direta, Autárquica do Poder Executivo do Estado de São Paulo.
19/12/2025 Resolução CMIL nº 032/610/25 – Constitui a Comissão Executiva de Apoio Técnico dos Planos de Contingência de Proteção e Defesa Civil – PCPDC, específicos para escorregamentos e eventos extremos no Estado de São Paulo.
19/12/2025 Decreto Municipal nº 64.841, de 18/12/2025 – Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, o prazo previsto no artigo 4º do Decreto nº 61.016, de 18 de janeiro de 2022, que estende, em caráter excepcional e temporário, a isenção de rodízio aos veículos de médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem residentes nos municípios integrantes da Região Metropolitana de São Paulo.
19/12/2025 Decreto Municipal nº 64.842, de 18/12/2025 – Introduz alterações nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 59.670, de 7 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 16.673, de 13 de junho de 2017, que institui o Estatuto do Pedestre no Município de São Paulo, para adequá-lo às alterações promovidas pela Lei nº 18.299, de 19 de setembro de 2025.

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