Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
11/09/2025 Lei Municipal nº 18.295, de 10/09/2025 – Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal de Combate ao Estupro, a ser celebrado anualmente no dia 31 de janeiro.
11/09/2025 Decreto Municipal nº 64.531, de 10/09/2025 – Dispõe sobre a criação e denominação do Centro Educacional Unificado – CEU Silvio Santos, vinculado à Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, da Secretaria Municipal de Educação.
10/09/2025 Lei Federal nº 15.201, de 09/09/2025 – Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
10/09/2025 Emenda Constitucional nº 136, de 09/09/2025 – Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.
10/09/2025 Lei Estadual nº 18.205, de 08/09/2025 – Institui o “Dia do Flag Football”.
09/09/2025 Lei Federal nº 15.199, de 08/09/2025 – Institui a campanha Setembro Amarelo, o Dia Nacional de Prevenção da Automutilação e o Dia Nacional de Prevenção do Suicídio.
09/09/2025 Lei Federal nº 15.198, de 08/09/2025 – Dispõe sobre ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro e institui o Novembro Roxo, o Dia Nacional da Prematuridade e a Semana da Prematuridade.
08/09/2025 Decreto Federal nº 12.615, de 05/09/2025 – Institui a Janela Única de Investimentos do Brasil.
05/09/2025 Instrução Normativa nº 10, de 02/09/2025 – Dispõe sobre os procedimentos e o uso do Sistema SOU.SP.GOV.BR no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo.
05/09/2025 Resolução SGGD nº 41, de 03/09/2025 – Estabelece normas complementares para a implementação da gestão centralizada de credenciais de acesso a sistemas informatizados no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, em cumprimento ao Decreto nº 69.540, de 16 de maio de 2025

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