Legislação

DATA TÍTULO
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28/05/2026 Lei Estadual nº 18.470, de 27/05/2026 – Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica (…) I – R$ 1.874,36 (…), quando em Jornada Completa de Trabalho; II – R$ 1.405,77 (…), quando em Jornada Comum de Trabalho; III – R$ 937,18 (…), quando em Jornada Parcial de Trabalho.
27/05/2026 Lei Federal nº 15.321, de 31/05/2026 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. Faço saber que o Congresso Nacional rejeitou dispositivos do veto parcial aposto ao projeto transformado na Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, promulgo o seguinte: …
26/05/2026 Lei Federal nº 15.415, de 25/05/2026 – Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre prazo para concessão de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social.
26/05/2026 Lei Municipal nº 18.468, de 25/05/2026 – Proíbe, em todo território do Município de São Paulo, a utilização de penas e plumas de origem animal.
26/05/2026 Lei Municipal nº 18.467, de 25/05/2026 – Garante aos pacientes submetidos à mastectomia o direito a acompanhante durante o pós-operatório em estabelecimentos da rede pública ou privada complementar de saúde do Município de São Paulo.
26/05/2026 Lei Municipal nº 18.466, de 25/05/2026 – Cria os Centros de Exames da Mulher no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
25/05/2026 Decreto Estadual nº 70.643, de 25/05/2026 – Institui o Programa SUS Paulista Municipal, destinado ao custeio complementar da assistência hospitalar à saúde em média e alta complexidade e de serviços de terapia renal substitutiva, prestados diretamente pelos Municípios aos usuários do Sistema Único de Saúde no Estado de São Paulo.
22/05/2026 Decreto Estadual nº 70.633, de 21/05/2026 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Piedade, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
22/05/2026 Decreto Estadual nº 70.632, de 21/05/2026 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Ibiúna, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
22/05/2026 Lei Federal nº 15.414, de 21/05/2026 – Institui a Semana Nacional de Promoção da Pesca Artesanal.

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