Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
11/03/2026 Decreto Estadual nº 70.433, de 10/03/2025 – Autoriza a abertura de licitação para a concessão administrativa das atividades de conservação, operação, manutenção e apoio à visitação do Parque Estadual do Belém Manoel Pitta, do Parque da Juventude Dom Paulo Evaristo Arns, do Parque Ecológico do Tietê – Núcleo de Lazer Engenheiro Goulart, do Parque Engenheiro Antonio Arnaldo de Queiroz e Silva – Núcleo de Lazer Vila Jacuí, do Núcleo de Lazer Maria Cristina Hellmeister de Abreu e do Núcleo de Lazer Itaim Biacica.
11/03/2026 Decreto Estadual nº 70.432, de 10/03/2025 – Dispõe, nos termos do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, sobre a aplicação dos recursos destinados ao pagamento de precatórios e sobre os termos e condições para acordos diretos com os credores.
11/03/2026 Decreto Estadual nº 70.431, de 10/03/2025 – Cria as Unidades de Ensino que especifica no Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”- CEETEPS e dá providências correlatas.
11/03/2026 Decreto Estadual nº 70.430, de 10/03/2025 – Institui a Medalha do “Cinquentenário do Comando de Policiamento de Área Metropolitana Sete” e dá providências correlatas
11/03/2026 Lei Federal nº 15.354, de 10/03/2025 – Institui a Semana Nacional de Retiros Culturais.
11/03/2026 Decreto Federal nº 12.872, de 10/03/2026 – Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre Cooperação em Assuntos Relativos a Defesa, firmado na Cidade do Cabo, em 4 de junho de 2003.
11/03/2026 Decreto Municipal nº 65.001, de 10/03/2026 – Regulamenta a Lei nº 18.222, de 27 de dezembro de 2024, que aprovou o Plano de Intervenção Urbana do Arco Pinheiros em cumprimento ao inciso IV do § 3º do artigo 76 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – PDE, e criou a Área de Intervenção Urbana Arco Pinheiros – AIU-ACP, com as alterações promovidas pela Lei nº 18.298, de 17 de setembro de 2025, que definiu os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo aplicáveis à Zona de Ocupação Especial do Instituto Butantan – ZOE Butantan.
11/03/2026 Decreto Municipal nº 65.000, de 10/03/2026 – Introduz alterações no artigo 4º do Decreto nº 56.725, de 16 de dezembro de 2015, que regulamenta disposições da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico, relativas às Zonas Especiais de Preservação Cultural – Área de Proteção Cultural – ZEPEC/APC.
11/03/2026 Decreto Municipal nº 64.997, de 10/03/2026 – Modifica parcialmente a estrutura da Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços – COBES, da Secretaria Municipal de Gestão, nos termos do artigo 19 da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, bem como introduz alterações no Decreto nº 62.208, de 28 de fevereiro de 2023.
09/03/2026 Medida Provisória nº 1.339, de 09/03/2025 – Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00, para os fins que especifica (…) Apoio Financeiro às Famílias Residentes nos Municípios da Zona da Mata (MG) em Decorrência de Eventos Climáticos (MP nº 1.338, de 6 de março de 2026) – No Estado de Minas Gerais (Crédito Extraordinário)

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    Telefone: (11) 2193-8144

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP