Legislação

DATA TÍTULO
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05/09/2025 Resolução SDUH nº 49, de 03/09/2025 – Aprova instrumento padronizado de convênios celebrados no âmbito do Programa Bairro Paulista, instituído pelo Decreto nº 69.089/2024, com a finalidade específica de cooperação técnica para elaboração de Planos Diretores.
05/09/2025 Decreto nº 69.846, de 04/09/2025 – Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis situados na Rua dos Protestantes, n°s 9, 23, 35, 41, 47, 59, 65, 71 e 79, Rua dos Gusmões, n°s 83, 95, 99, 107, 119, 123, 129 e 135, Rua do Triunfo, n°s 150, 158, 166, 172 e 176 e Rua Vitória, n°s 18, 24, 28, 32, 38 e 50, Distrito da República, no Município de São Paulo, necessários à execução de programa habitacional e de desenvolvimento urbano, e dá providências correlatas.
05/09/2025 Decreto nº 69.845, de 04/09/2025 – Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis situados na Alameda Dino Bueno, n°s 324, 332-336, 348 e 360, Distrito de Santa Cecília, no Município de São Paulo, necessários à execução de programa habitacional e de desenvolvimento urbano, e dá providências correlatas.
04/09/2025 Medida Provisória nº 1.313, de 04/09/2025 – Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.
02/09/2025 Medida Provisória nº 1.312, de 01/09/2025 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00, para o fim que especifica (…) fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA – Nacional (Crédito Extraordinário – Emergências Fitossanitária e Zoossanitária)
02/09/2025 Medida Provisória nº 1.311, de 01/09/2025 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 30.590.400,00, para os fins que especifica
02/09/2025 Medida Provisória nº 1.310, de 01/09/2025 – Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 30.000.000.000,00, para o fim que especifica (…) financiamentos a Pessoas Físicas e Jurídicas de Direito Privado Exportadoras de Bens e Serviços, bem como seus Fornecedores, abrangidos pelo Plano Brasil Soberano
02/09/2025 Decreto Federal nº 12.607, de 01/09/2025 – Regulamenta os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, promovidos pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a alienação de bens apreendidos, sequestrados ou declarados perdidos em favor da União, em decorrência de infrações penais previstas na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, ou quando relacionados a outras infrações, por determinação judicial, em apoio aos órgãos do Poder Judiciário.
02/09/2025 Lei Estadual nº 18.201, de 01/09/2025 – (Projeto de lei n.º 296/2024, da Deputada Delegada Graciela – PL) Institui a “Semana da Língua Portuguesa”.
02/09/2025 Lei Estadual n.º 18.200 de 01/09/2025 – (Projeto de lei n.º 261/2024, do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira – PT) Institui o “Dia Estadual do Obreiro Evangélico”.

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