Legislação

DATA TÍTULO
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12/11/2025 Lei Municipal nº 18.330, de 11/11/2025 – Dispõe sobre Planta Genérica de Valores, altera a legislação tributária municipal, e dá outras providências (…) Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2026, a Tabela VI – Tipos e Padrões de Construção – Valores Unitários de Metro Quadrado de Construção e a Listagem de Valores Unitários de Metro Quadrado de Terreno, integrantes da Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, utilizadas na apuração do valor venal, para fins de lançamento do Imposto Predial e do Imposto Territorial Urbano – IPTU, passam a vigorar, respectivamente, na conformidade dos Anexos I e II desta Lei.
11/11/2025 Lei Federal nº 15.255, de 10/11/2025 – Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais escolas federais.
10/11/2025 Decreto Estadual nº 70.063, de 07/11/2025 – Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2025 e dá providências correlatas
10/11/2025 Decreto Estadual nº 70.062, de 07/11/2025 – Dispõe sobre a gratuidade no sistema metropolitano de transportes públicos de passageiros das Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo nas datas de 9 e 16 de novembro de 2025 (…) em razão da aplicação de provas do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM
10/11/2025 Decreto Estadual nº 70.068, de 07/11/2025 – Transfere, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo (…) destinar-se-á à execução do programa de transferência do centro administrativo, modernização, ocupação e revitalização da região central do Município.
10/11/2025 Decreto Estadual nº 70.066, de 07/11/2025 – Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Governo e Relações Institucionais nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
10/11/2025 Decreto Estadual nº 70.065, de 07/11/2025 – Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Comunicação nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
10/11/2025 Decreto Estadual nº 70.064, de 07/11/2025 – Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
07/11/2025 Decreto Federal nº 12.711, de 06/11/2025 – Altera o Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate
07/11/2025 Medida Provisória nº 1.324, de 06/11/2025 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 230.380.000,00, para o fim que especifica.

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